Ao julgar a apelação pretendendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença de improcedência assentando que o imóvel financiado com recursos do SFH tem caráter público em razão da função social do financiamento e, portanto, é insuscetível de usucapião. Entenda o Caso A ação de usucapião foi ajuizada…
A simples juntada de comprovante de transferência não certifica o empréstimo de pais para filho. Foi o que entendeu a 2ª Vara de Família e Sucessões de São Bernardo do Campo (SP) ao afastar uma suposta dívida em um inventário judicial pelo falecimento de um homem. O falecido não deixou filhos; apenas companheira e pais. Houve uma disputa a…
A divisão da herança entre os familiares de um falecido pode ser um processo longo e custoso, não só financeiramente, mas emocionalmente. No entanto, especialistas explicam que uma pessoa com o direito de receber uma herança pode vendê-la a um terceiro ou mesmo a um coerdeiro por meio de um processo de cessão de direitos hereditários. O que…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Zattini. A empresa é a loja on-line de moda da Netshoes e atua exclusivamente com e-commerce. A Zattini oferece milhares de marcas e produtos entre calçados, vestuários e acessórios – do Outlet ao espaço Boutique. Tudo com rapidez, confiança, poder de inovação e…
Composta por 15 artigos de 19 juristas de todo o país e prefaciada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, a obra Regime de Comunhão Parcial de Bens foi lançada nesta terça-feira (26) no Espaço Cultural STJ. A organização do livro é de Rui Portanova, desembargador e doutor em direito, e Rafael Calmon, juiz estadual e doutor…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 28-04-2022 Fonte: DJE/SP
Com o término do relacionamento , muitos parceiros tentam lesar o ex-cônjuge, ocultando e destruindo bens com o objetivo de que o outro não receba a sua parte do patrimônio. Antes do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 2015, não existiam instrumentos eficazes de combate a este tipo de fraude. Entretanto, a partir de…
O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou a teoria das incapacidades e consequentemente a pretensão quanto à curatela nos casos de alzheimer Indubitavelmente, observa-se que a aprovação da lei n.13.146, de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe significativas alterações no ordenamento jurídico pátrio. O art. 1.767, do Código Civil, traz o rol de interditos – aqueles que…
Testamento é a manifestação de vontade de uma pessoa expressando o modo como deseja a divisão dos seus bens disponíveis (cinquenta por cento) após a sua morte O destino do patrimônio do falecido se ordena pela sucessão legítima e/ou pela sucessão testamentária. A sucessão legítima é instituída por lei, independe da vontade do falecido, compromete, no mínimo, cinquenta…
Com grande repercussão para a prática, a lei 8.009/90 consagra regras específicas quanto à proteção do bem de família legal, prevendo o seu art. 1º que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais…
Para que o testamento tenha validade é preciso ser, dentre outros requisitos, personalíssimo, revogável e unilateral A pandemia certamente mudou a forma das pessoas lidarem com a própria vida e com a vida de seus familiares e amigos. O medo e a insegurança têm deixado rastros importantes e alterado a maneira das pessoas se relacionarem e cuidarem dos seus.…
Editado em maio de 2020 pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), o Provimento nº 100 regulamenta a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e- Notariado, plataforma onli-ne de serviços notariais desenvolvida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) em parceria com suas seccionais. O acesso à plataforma (www.e-notariado.org.br) funciona por meio do certificado digital Notarizado,…
Processos na Justiça incluem análise de fotos e consulta a testemunhas, como funcionários de pet shop Apesar de dois projetos de lei se arrastarem há uma década, a Justiça brasileira ainda não possui regras específicas para resolver a situação de casais que têm animais de estimação e se separam. Um processo como este pode levar até três anos para…
Novo módulo de Reconhecimento de Assinatura Eletrônica completa leque de serviços digitais que podem ser realizados pelo e-Notariado A atividade notarial brasileira dá um novo passo em direção ao seu futuro. O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal lançou nesta terça-feira (26.04) o novo módulo de Reconhecimento de Assinatura eletrônica, o e-Not Assina. Em um evento inovador realizado…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 27-04-2022 Fonte: DJE/SP