No último dia 7 de abril de 2026, foi publicada a lei 15.378/26, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Trata-se de um marco legislativo relevante: pela primeira vez, o Brasil conta com uma lei federal sistematizada que reconhece os direitos existenciais do paciente e organiza, em um único diploma, garantias que até então viviam dispersas em resoluções do…
Tribunal fornece orientações para cada caso. Para ajudar com informações e orientações mulheres que pensam em se afastar de um agressor, o Tribunal de Justiça de São Paulo lançou o projeto “Carta de Mulheres”. As vítimas (ou qualquer pessoa que queira ajudar uma mulher vítima de violência) acessam o formulário on-line e preenchem os campos. Uma equipe especializada da Coordenadoria…
1. Introdução Na Coluna Migalhas de Direito Privado Estrangeiro, continuamos a tratar da renúncia antecipada à herança pelo cônjuge no mundo. Aproveitamos para tratar do regime sucessório em geral para uma compreensão mais sistemática. Passaremos a tratar agora da França. 2. Visão panorâmica dos tipos de convivência more uxorio na França: casamento, PACS e concubinato Na França, há três situações…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 22-04-2026 Fonte: DJE
Magistrado reconheceu falha na prestação diante de cobranças indevidas, ausência de suporte e frustração das vantagens prometidas O juiz de Direito Otávio Augusto de Oliveira Franco, da 2ª vara Cível da Regional IX – Vila Prudente/SP, declarou a rescisão de contratos de multipropriedade vinculados a resort em Caldas Novas/GO e condenou as empresas à restituição de 90% dos valores pagos…
Consciência sobre finitude cresce entre Geração Z e Millennials, mas adesão ao Seguro de Vida segue baixa; cenário expõe desafio de transformar reflexão em organização financeira Pensar na própria morte está cada vez mais longe de ser um tabu à medida que o tema ganha espaço no pensamento dos brasileiros, especialmente entre os mais jovens. Esse é um dos apontamentos…
A norma estabelece regras para a custódia dos pets quando não houver acordo A guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais agora tem amparo legal, de acordo com lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17). A norma estabelece regras para a custódia dos pets quando não houver acordo. A…
Certame, organizado pela Zuk, conta com mais de 170 imóveis em diferentes estados do país; confira O Itaú Unibanco e a leiloeira Zuk Leilões realizam um leilão com mais de 170 opções de imóveis na próxima quinta-feira (23). São lotes residenciais e terrenos em diversas localidades brasileiras. As condições de pagamento são à vista sem desconto ou 10% off no…
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Embargos de terceiro – Ausência de posse justa da embargante a justificar o pretendido desfazimento da constrição que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula de nº 46.558…
O momento de lidar com a herança de um ente querido é, por si só, repleto de desafios emocionais e práticos. Quando o patrimônio deixado inclui obras de arte e coleções raras, a complexidade se eleva, exigindo uma abordagem especializada e cuidadosa. Esses itens singulares, muitas vezes repletos de valor sentimental e cultural, além de um significativo valor monetário, demandam…
A clássica frase de novela “Vou te deserdar e te deixar sem nenhum centavo!” povoa o imaginário popular há décadas. No entanto, a realidade do Direito das Sucessões brasileiro é substancialmente mais complexa do que a ficção sugere. O planejamento sucessório e a proteção do patrimônio familiar envolvem regras rígidas que limitam a autonomia privada do titular dos bens. Excluir…
O artigo compara o casamento celebrado no consulado brasileiro e o realizado no exterior, destacando diferenças jurídicas, especialmente quanto ao regime de bens e aos efeitos no Brasil O aumento do número de brasileiros residentes fora do país trouxe à prática jurídica uma questão recorrente: celebrar o casamento no consulado brasileiro ou realizar o casamento perante autoridade estrangeira e posteriormente…
Quando o inquilino usa o imóvel para atividade comercial, mas o contrato foi firmado na pessoa física, o proprietário deve seguir recolhendo imposto de renda via Carnê‑leão Teve dificuldade ao preencher a declaração de Imposto de Renda 2026? Surgiu alguma dúvida sobre uma situação mais específica? O InfoMoney, em parceria com especialistas em contabilidade e tributos, está pronto para te…
Em um ano foram mais de 150 mil documentos gerados Um tipo de registro feito em cartórios, tem ajudado vítimas de bullying em processos na Justiça. Em um ano foram mais de 150 mil documentos gerados. Há nove anos, Denise decidiu acionar a Justiça pelos recorrentes casos de violência que o filho de 10 anos sofria na escola. O processo…
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma sentença de primeira instância para condenar um grupo de construtoras e cooperativas a indenizar um morador que não conseguiu registrar seu imóvel quitado. O homem assumiu o contrato de aquisição de uma casa em 1998 e recebeu as chaves em 2001. Segundo o processo, apesar de ele…
