Corte considerou que houve fraude na negociação do bem para evitar pagamento de indenizações A transferência de um imóvel do pai para o filho, em meio à execução de uma dívida trabalhista, levou a 7ª turma do TST a manter a penhora do bem, mesmo com intimação posterior do empresário. Para o colegiado, as negociações indicaram tentativa de blindagem patrimonial…
Tribunal decidiu de forma unânime que contratos particulares não têm validade para a divisão de patrimônio entre ex-cônjuges A partilha de bens no divórcio sofreu uma importante redefinição jurídica. A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, de forma unânime, que a divisão de patrimônio entre ex-cônjuges não pode mais ser oficializada por meio de contrato particular. Para…
Nesta manhã (17/04), o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) recebeu a Delegação do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJCR) de Moçambique. A recepção foi realizada pela presidente do CNB/SP, Ana Paula Frontini, e pelo assessor jurídico do CNB/SP, Rafael Depieri, no 22° Cartório de Notas da Capital. A delegação do Ministério da Justiça, Assuntos…
Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.392, de 16.04.2026 – D.O.U.: 17.04.2026. Ementa Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei…
📢 CONDIÇÃO ESPECIAL DE INSCRIÇÃO – COMPRE 5 E GANHE +1 O Regionais em Ação – Campinas está chegando (dias 24/04 e 25/04), e por isso o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) dispõe de uma oportunidade com condições especiais na inscrição. Reúna sua equipe e aproveite esta oportunidade exclusiva: na compra de 5 inscrições, você garante…
Planejar o futuro e garantir a segurança do patrimônio construído com tanto esforço é uma prioridade para muitas famílias. Nesse contexto, o testamento surge como uma ferramenta jurídica indispensável, permitindo que você defina, de forma clara e soberana, como seus bens serão distribuídos após sua partida. Mais do que apenas indicar quem receberá o quê, um testamento bem elaborado oferece…
Usar o crédito para sair de um financiamento, reformar a casa e até renda extra são algumas das possibilidades Juntar entrada, assumir um financiamento longo e conviver por anos com uma dívida alta e com juros. Esse é o roteiro mais conhecido e quase automático para comprar um imóvel, mas há tempos o consórcio imobiliário já oferece outra saída. Na…
O modelo norte-americano é o de um sistema multicamadas, em que o estate tax federal opera com exclusões elevadas no regime geral, mas convive com regras especiais para não residentes não cidadãos No debate público brasileiro, poucas fórmulas são tão repetidas quanto a oposição entre “8% de imposto sobre herança no Brasil” e “40% nos Estados Unidos”. A frase é…
CNCiber propõe Lei Geral e Agência de Cibersegurança e debate indicação da Anatel como autoridade nacional Já não é de hoje que se reconhece, no Brasil, a necessidade de um marco legal nacional para a cibersegurança, bem como da criação de uma agência reguladora. Desde 2023, temos destacado esses pontos em nossas pesquisas, inclusive em obra específica sobre o assunto.…
A nova lei do ITCMD pode dobrar impostos sobre heranças e doações. Entenda por que 2026 é a última janela para antecipar seu planejamento sucessório, proteger o patrimônio e evitar perdas milionárias O que muda com a nova regulamentação do ITCMD? A nova legislação estabelece normas gerais obrigatórias para todos os Estados, alterando profundamente a lógica de tributação sobre a…
LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei…
A flexibilização da chamada parcela obrigatória da herança destinada a herdeiros necessários é um dos pontos centrais em discussão Amplas mudanças no Código Civil brasileiro estão sendo discutidas no Senado Federal, e podem alterar de forma significativa as regras de herança e as relações familiares no País. A proposta, analisada por comissão temporária presidida pelo Senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), busca…
Projeto de atualização propõe ampliar autonomia privada e modernizar regras de família e sucessões, reforçando o planejamento patrimonial As constantes transformações sociais, culturais e econômicas exigem que o ordenamento jurídico esteja em permanente atualização. O direito, por sua natureza dinâmica, precisa acompanhar essas mudanças, seja por meio de reformas legislativas, seja pela atuação do Poder Judiciário, que se utiliza fontes…
A penhora sobre o faturamento de uma empresa é admissível na execução quando não houver outros bens passíveis de constrição, desde que o bloqueio seja limitado a um percentual que não comprometa o desenvolvimento regular das atividades econômicas. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento a…
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Embargos de terceiro – Ausência de posse justa da embargante a justificar o pretendido desfazimento da constrição que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula de nº 46.558…
