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CNJ discute transição ao acesso digital a serviços de cartórios

CNJ discute transição ao acesso digital a serviços de cartórios

A previsão de implementação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), em junho passado, por meio da edição da Lei 14.382, visa à simplificação e à modernização do acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios. E os desafios envolvidos na missão de transformar a relação entre pessoas (físicas e jurídicas) e documentos essenciais para os negócios públicos e…

Artigo: ITBI e sua base de cálculo de acordo com o tema 1.113 do STJ – Por Angelo Martins Mauricio

Artigo: ITBI e sua base de cálculo de acordo com o tema 1.113 do STJ – Por Angelo Martins Mauricio

A importância para os contribuintes do RESP 1.934.821-SP que gerou o Recurso Repetitivo 1113 no Superior Tribunal de Justiça   O ITBI está previsto em nossa Constituição no art. 156, II que é de competência dos municípios vinha sendo tributado de forma equivocada pela maioria dos municípios brasileiros.   A Base de cálculo é pautada pela avaliação da própria prefeitura,…

Artigo: Planejamento sucessório digital – dilemas e tributação – Por Gabriel de Sá Balbi Cerviño e Roberto Junqueira de Alvarenga Neto

Artigo: Planejamento sucessório digital – dilemas e tributação – Por Gabriel de Sá Balbi Cerviño e Roberto Junqueira de Alvarenga Neto

O falecimento de um ente querido, sobretudo de um familiar, traz, para além dos sentimentos causados pela perda, implicações de caráter patrimonial de extrema relevância para o direito tributário. Adotando a transferência de renda e propriedade decorrente do falecimento, o texto constitucional define que os estados e o Distrito Federal têm competência para instituir o Imposto de Transmissão Causa Mortis…

Artigo: Contrafação de patentes – Por Pedro Marcos Nunes Barbosa e Milton Lucídio Leão Barcellos

Artigo: Contrafação de patentes – Por Pedro Marcos Nunes Barbosa e Milton Lucídio Leão Barcellos

Ao contrair o âmbito da tutela da patente à sua literalidade, o entendimento do STJ acabou por minimizar os impactos advindos da ocorrência do abuso na liberdade de empreender   Em uma lúdica apreciação analógica, é possível comparar o documento de uma patente concedida à escritura de um bem-de-raiz averbado junto ao Registro Geral de Imóveis. Assim, entre aquilo que…

CNJ: Funcionamento interligado é desafio para sistema eletrônico de registros públicos

CNJ: Funcionamento interligado é desafio para sistema eletrônico de registros públicos

A importância da interligação e do funcionamento adequado do sistema de cartórios e registros com os demais microssistemas que envolvem o trabalho jurídico foi ressaltada na manhã desta quarta-feira pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. Ele abriu o Seminário sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), coordenado pela Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).…

Artigo: Do imóvel com pagamento em prestações e as respectivas resoluções – Por Fernanda de Freitas Leitão

Artigo: Do imóvel com pagamento em prestações e as respectivas resoluções – Por Fernanda de Freitas Leitão

É recomendável que como essas hipóteses versam sobre compromisso de compra e venda, seja observado o novo prazo – maior – de 30 dias para purgação da mora, em lugar dos prazos inferiores previstos nas normas legais anteriores   A nova lei 14.382/22, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, trouxe-nos uma nova modalidade de resolução das relações…

Artigo: O primeiro choro do condomínio – Por Richard Franklin Mello d’Avila

Artigo: O primeiro choro do condomínio – Por Richard Franklin Mello d’Avila

A Instituição de Condomínio cria oficialmente o condomínio edilício, fazendo com que o mesmo nasça na esfera jurídica, separando as áreas comuns das privativas, dando origem às unidades autônomas   De uma forma bem simplista, o Condomínio nasce quando do ato registral de sua respectiva Instituição, Discriminação e Especificação, vinculando a edificação ao terreno sobre o qual foi construído e…

Artigo: Ata Notarial como meio de prova – Por Silmar Lopes

Artigo: Ata Notarial como meio de prova – Por Silmar Lopes

CONCEITO E ASPECTOS GERAIS   A Ata Notarial é um documento lavrado por um Tabelião de Notas e, consequentemente, traz consigo a característica da fé pública, ou seja, possui presunção de veracidade. Trata-se de instrumento muito relevante para que se possa conferir fé pública à existência ou do modo de existir de fatos jurídicos quando constatados por um Tabelião de…

Portal Pelo Mundo: Imóvel novo – saiba as diferenças entre escritura, contrato e registro de transação imobiliária

Portal Pelo Mundo: Imóvel novo – saiba as diferenças entre escritura, contrato e registro de transação imobiliária

É essencial que os compradores entendam algumas questões burocráticas que envolvem o processo de compra e venda de um imóvel   Adquirir um imóvel próprio continua sendo o sonho da maioria dos brasileiros, entre jovens e adultos. Apesar da inflação alta no país e da taxa Selic subindo a cada mês, elevando os valores dos juros básicos de financiamento imobiliário…