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Artigo: A impenhorabilidade do único imóvel do devedor – Bem de família – Por Alonso Santos Alvares e Mayara Aprill

Artigo: A impenhorabilidade do único imóvel do devedor – Bem de família – Por Alonso Santos Alvares e Mayara Aprill

Lei 8.009/90 assegura impenhorabilidade do único imóvel residencial para família, protegendo contra dívidas, exceto em casos previstos na legislação   Não é incomum, no meio jurídico, nos depararmos com um cliente que descobriu que seu único imóvel, utilizado para moradia de sua família, foi penhorado.   Quando isso ocorre temos que analisar se, de fato, aquele imóvel é considerado um…

Artigo: A doação de quotas com reserva de usufruto para efeitos do Simples Nacional – Por Pedro Mourente

Artigo: A doação de quotas com reserva de usufruto para efeitos do Simples Nacional – Por Pedro Mourente

A doação de quotas com reserva de usufruto e a decisão do CARF equiparando-a com a figura de sócio para efeitos do Simples Nacional   Introdução:   Nos últimos anos, o ambiente empresarial tem passado por transformações significativas, impulsionadas por uma série de fatores, incluindo adaptações regulatórias. Nesse cenário dinâmico, as empresas têm buscado constantemente estratégias para otimizar sua estrutura…

Artigo: Testamento – todo cuidado é pouco – Por Ivone Zeger

Artigo: Testamento – todo cuidado é pouco – Por Ivone Zeger

Detalhes e minúcias fazem toda a diferença e podem transformar um testamento em papel cujo destino será o lixo   Antes de morrer, Fernando fez um testamento indicando seu irmão Cláudio como único herdeiro. Cláudio é irmão por parte de pai e de mãe, ou seja, irmão bilateral. No momento em que o inventário foi aberto, conforme o processo sucessório…

Rota Jurídica: Inventário extrajudicial e judicial – advogado explica as diferenças e aplicações de cada procedimento

Rota Jurídica: Inventário extrajudicial e judicial – advogado explica as diferenças e aplicações de cada procedimento

Com o falecimento de uma pessoa, torna-se necessário transferir seus bens, sejam móveis ou imóveis, aos devidos herdeiros, em um processo conhecido como inventário. Esse trâmite legal é essencial no direito sucessório, pelo qual os bens do falecido, denominado “de cujus”, são formalmente deslocados para o patrimônio dos herdeiros, seja por disposição legal ou testamental.   “É importante destacar que,…

CNJ: Solo Seguro Favela será intensificado em maio com entrega de títulos em SP

CNJ: Solo Seguro Favela será intensificado em maio com entrega de títulos em SP

A Corregedoria Nacional de Justiça vai reforçar, em maio, o Programa Solo Seguro Favela com a realização de uma semana nacional de mobilização para a regularização fundiária em áreas urbanas. O mês será marcado também pela entrega de títulos de propriedade a moradores de São Paulo. As diretrizes do programa foram apresentadas a representantes das Corregedorias de Justiça dos estados,…

O Liberal: Escolha de testamento evita briga depois de sua morte – saiba como escolher e quanto custa

O Liberal: Escolha de testamento evita briga depois de sua morte – saiba como escolher e quanto custa

A Redação Integrada de O Liberal esclarece dúvidas frequentes e as novidades sobre este tema considerado espinhoso   Planejar o destino do seu patrimônio após sua morte pode não ser, digamos, uma tarefa agradável, mas é considerada crucial para evitar conflitos e disputas judiciais entre os familiares, o que costuma acontecer habitualmente. Uma das principais formas de prevenir esses problemas…

Artigo: Aposentadoria rural pode ser prejudicada por cônjuge trabalhador urbano? – Por Desirée Evangelista

Artigo: Aposentadoria rural pode ser prejudicada por cônjuge trabalhador urbano? – Por Desirée Evangelista

A aposentadoria rural é um componente essencial da rede de segurança social em muitos países, reconhecendo a contribuição vital dos trabalhadores do campo para a economia e a sociedade. No entanto, em muitos casos, os benefícios da aposentadoria rural podem ser afetados pela situação do cônjuge que trabalha no setor urbano.   Esta interação entre diferentes regimes previdenciários pode gerar…

Artigo: Aspectos da alienação fiduciária – da aquisição de imóveis à cessão de direitos creditórios – Por Fernando Macedo Netto e Pedro Amaral Salles

Artigo: Aspectos da alienação fiduciária – da aquisição de imóveis à cessão de direitos creditórios – Por Fernando Macedo Netto e Pedro Amaral Salles

A alienação fiduciária em garantia é um instituto relativamente recente do direito brasileiro — foi positivada, pela primeira vez, pela Lei nº 4.728 de 14 de julho de 1965.  Veio com o objetivo de fomentar o crédito diretamente ao consumidor para aquisição de bens móveis e, em contrapartida, conferir mecanismos que atendessem as necessidades de garantia do mercado financeiro.  …

Artigo: Escritura de união estável permite acesso a direitos garantidos – Por Glaice Laine da Silva Queiroz

Artigo: Escritura de união estável permite acesso a direitos garantidos – Por Glaice Laine da Silva Queiroz

Ao permitir compartilhar benefícios e legitimar direitos, por meio de ato mais rápido, mais barato e menos burocrático, a escritura pública de união estável vem sendo cada vez mais procurada nos últimos anos pela população nos cartórios brasileiros.   A escritura pública de união estável equipara-se ao casamento civil e, por isso, permite acesso a direitos garantidos, como plano de…

TRT3: Justiça do Trabalho exclui penhora de imóvel pertencente à esposa do devedor ao constatar casamento em regime de separação de bens

TRT3: Justiça do Trabalho exclui penhora de imóvel pertencente à esposa do devedor ao constatar casamento em regime de separação de bens

A juíza Paola Barbosa de Melo, no período de atuação na 4ª Vara do Trabalho de Betim-MG, considerou inválida a penhora de um imóvel pertencente à esposa de um devedor do crédito trabalhista, ao constatar que ambos eram casados em regime de separação de bens. A sentença se baseou no artigo 1.687 do Código Civil.   No caso, após a…