Quando a sucessão causa mortis envolve elementos puramente internos, é inequívoca a jurisdição brasileira para processar o inventário e realizar a partilha dos bens deixados no território nacional entre os herdeiros do falecido. Em nossa prática, contudo, temos acompanhado de perto o aumento considerável de sucessões hereditárias com aspectos internacionais. Essa é a realidade de um mundo em que…
Em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país exigem procuração por instrumento público. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Netshoes. O maior site de lifestyle esportivo da América Latina oferece desconto exclusivo para associados ao CNB/SP. No mês de novembro, a Netshoes promove a maior Black November de todos os tempos. Além dos preços com 70% de…
Angola e Brasil possuem em seu cotidiano debates parecidos. O cotejo entre privacidade e a transmissão do patrimônio digital aos herdeiros em razão mortis causa ganha destaque uma vez que envolve tangibilidade econômica e afetiva Com as inovações tecnológicas e a crescente adesão por parte da sociedade de mecanismos digitais, muitos indivíduos constituíram uma vida paralela à real denominada…
Decisão da 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve decisão que negou a retirada da penhora efetivada a pedido do banco Safra, relativa a imóvel ocupado por familiares. O banco ajuizou ação de execução de título de crédito cedido ao proprietário do imóvel, no qual restou determinada a penhora do bem, atualmente ocupado…
Seria o contrato de namoro um meio adequado para acalmar os ânimos dos namorados no contexto de pandemia? No direito das famílias e no direito contratual, muito se discute acerca da possibilidade ou impossibilidade de criação do dito contrato de namoro, isso porque ainda não há uma aceitabilidade por parte da jurisprudência e a doutrina mostra-se totalmente divergente. …
Milhões de contratos são processados diariamente em nossas complexas relações sociais, uma boa parte deles são reduzidos a termo e necessitam de alguma forma transitar por um serviço notarial, seja através do reconhecimento da autenticidade de assinaturas apostas no instrumento, seja através da necessidade de se autenticar alguma cópia de documento físico ou eletrônico a ser apresentada perante terceiros como…
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Para a ABGLT, a manutenção das expressões “pai” e “mãe” no lugar de expressões não vinculadas a um gênero específico viola os preceitos fundamentais A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 899, com pedido de liminar, para que órgãos…
Com base nas disposições do artigo 1.725 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impossibilidade de se dar eficácia retroativa a uma escritura pública firmada em 2015, por meio da qual os então companheiros reconheceram uma união estável de 35 anos e fixaram o regime de separação dos bens constituídos durante a relação.…
Outros cargos foram definidos em segundo turno O desembargador Guilherme Gonçalves Strenger foi eleito, em primeiro turno, vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo no biênio 2022/2023, com 180 votos. Também concorriam os desembargadores Álvaro Augusto dos Passos (150 votos) e Walter da Silva (16 votos). Já a definição do presidente do TJ/SP e do corregedor-geral da…
Desembargador Ricardo Anafe presidirá TJ/SP no biênio 2022/2023 Após votação de segundo turno, o desembargador Ricardo Mair Anafe foi eleito presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo no biênio 2022/2023 com 195 votos. O desembargador Luis Soares de Mello, que também estava no segundo turno, recebeu 155 votos. Para a Corregedoria Geral da Justiça foi eleito o desembargador…
Cartórios estaduais estão entre os mais qualificados na segunda noite da premiação Na noite desta terça-feira (09/11), os 11 cartórios do estado de São Paulo inscritos na 17ª edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg 2021 – PQTA foram avaliados e premiados. A premiação organizada anualmente pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) reconheceu os serviços notariais…
As regras para embarque de crianças e adolescentes em voos nacionais sofreram alterações há dois anos, especialmente quanto à necessidade de autorização de viagem para menores de 16 anos em voos domésticos. E neste ano de 2021, a autorização para viagem de crianças e adolescentes menores de 16 anos, em voos domésticos, passou a ser emitida também em formato…
