O provimento 172 do CNJ, de junho de 2024, alterou o Código Nacional de Normas do Extrajudicial para inserir o art. 440-AO que dá nova interpretação ao art. 38 da lei 9.517/97, sobre a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis: Art. 440-AO. A permissão de que trata o art. 38 da 9.514/97 para a formalização, por instrumento particular,…
Apesar da tradicional distinção da família do common law com a do civil law, essa diferença é cada vez menos nítida. Essa dicotomia não é, de todo, adequada. Ao contrário do mito da insularidade do direito inglês (segundo a qual o direito inglês teria-se desenvolvido em postura de isolacionismo cultural em relação ao direito da Europa continental), a Inglaterra,…
A ampliação da liberdade de pactuar nas relações familiares conjugais e convivenciais é uma demanda crescente no cenário jurídico e social, e é impulsionada pela conquista jurídica da liberdade de escolha do modelo familiar. É importante, inicialmente, romper a barreira do discurso contrário à contratualização das relações familiares conjugais e convivenciais, como se a realização de um pacto ou…
A Autonomia Privada e as Relações de Família no Anteprojeto de Reforma do Código Civil Seguindo a diretriz e critérios editoriais objetivos desta coluna, começo tecendo breves considerações sobre o espaço de destaque dado à autonomia privada, no Livro de Direito de Família, no Anteprojeto de Reforma do Código Civil1. Um maior espaço para a autonomia privada já…
Decisão mencionou as diretivas antecipadas e procuração para tratamento e saúde e o termo de consentimento esclarecido assinados pela paciente A desembargadora Jaqueline Calábria Albuquerque, em regime de plantão no TJ/MG, afastou decisão que autorizava a realização de transfusões de sangue em uma paciente testemunha de Jeová, mesmo após sua expressa recusa por motivos religiosos. Magistrada observou que não…
As 55 cartas do baralho “Afago” serão disponibilizadas na sala de acolhimento no Fórum de Mariana/MG “Você não precisa conseguir sozinha. Não há vergonha em pedir ajuda”. Esta é apenas uma das 55 frases que ilustram o baralho “Afago”, criado pela juíza Fernanda Guimarães, de Mariana, Minas Gerais, para acolher e apoiar mulheres vítimas de violência doméstica que chegam…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o edital nº 08/2024, referente ao 13º Concurso Público para Cartórios, reproduzido abaixo na íntegra. Leia aqui na íntegra. Fonte: TJ/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o edital nº 07/2024, referente ao 13º Concurso Público para Cartórios, reproduzido abaixo na íntegra. Leia aqui na íntegra. Fonte: TJ/SP
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 16-07-2024 Fonte: DJESP
Foram 6.945 autorizações nos primeiros seis meses deste ano frente a 3.995 entre janeiro e junho do ano passado As Autorizações Eletrônicas de Viagem (AEVs) nacionais e internacionais de menores desacompanhados de pelo menos um de seus pais atingiram no primeiro semestre de 2024 o recorde de solicitações nos Cartórios de Notas brasileiros. O ato – que pode,…
Os negócios imobiliários estão cada vez mais presentes e crescentes na sociedade brasileira, afinal de contas, quem não sonha em ter a casa própria, um imóvel comercial ou imóveis que rendam aluguéis ao longo do tempo? Não raras vezes, os pretendentes adquirentes não dispõem de todos os valores necessários para a aquisição, razão pela qual necessitam da obtenção …
A Usucapião Extrajudicial atualmente é regulamentada pelo Provimento CNJ 149/2023. A participação de Advogado é obrigatória A REGULARIZAÇÃO de imóveis via usucapião deve ter como primeira iniciativa a pesquisa da origem registral junto ao Cartório de Imóveis competente pelo seu registro. Parece óbvio mas por incrível que pareça muitos são os casos onde os ocupantes – desavisados – já…
A publicação da lei 14.905 no Diário Oficial de 1/7/24 traz um novo capítulo aos debates sobre juros de mora no inadimplemento de obrigações. Cuida-se de tema em aberto desde a revogação do Código Civil de 1916 – que fixava a taxa de juros em 6% ao ano – pelo Código Civil de 2002 cuja redação originária previa que na…
Colegiado determinou que o ex-marido, anterior co-tutor, poderá visitar o animal em fins de semana alternados, mediante aviso prévio A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT, de forma unânime, deferiu o recurso apresentado pela tutora de um cachorro denominado Tut, atribuindo-lhe a guarda exclusiva do animal, que agora terá como lar permanente a residência dela. O ex-marido, anterior…
Decisão determinou pagamento de pensão para criança em razão do falecimento da avó, servidora municipal, com base no ECA A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou o direito de uma criança a receber pensão pela morte da avó, que era servidora municipal. O caso teve o entendimento mantido de que o ECA deve prevalecer sobre normas previdenciárias…
