Uma análise da decisão da 3ª Turma do STJ No campo do direito sucessório brasileiro, uma questão recorrente é a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido. Em recente decisão, em maio de 2024. a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que herdeiros não são responsáveis por dívidas condominiais antes da partilha dos bens. Desse modo,…
Esta iniciativa do CNB/CF, com apoio do CNJ, integra a Jornada Notarial 2024 e reafirma o compromisso do notariado com a solidariedade e a cidadania A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) parabeniza os vencedores do Prêmio AEDO 2024 – Tabelionatos, que homenageia os cartórios de notas em cada estado do Brasil pelo empenho em promover a…
O infográfico apresenta as vantagens desse modelo simplificado e os benefícios para quem deseja regularizar sua propriedade de forma mais rápida e acessível A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) disponibiliza um novo infográfico completo, desta vez sobre a regularização fundiária e a desjudicialização do processo, que agora pode ser realizado diretamente nos cartórios. O infográfico apresenta as…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou possível o reconhecimento dos efeitos civis de um casamento religioso de 1894 para permitir que um descendente do casal preencha requisito necessário à obtenção de cidadania estrangeira. Um homem ingressou com ação judicial buscando o registro tardio do casamento de seus bisavós, celebrado em São Paulo, com o…
A compra de um imóvel pode ser fácil para uns e difícil para outros, principalmente quando usamos como exemplo a compra da primeira casa/apartamento próprio, pois, por falta de conhecimento e orientação de um profissional, o sonho pode se tornar um pesadelo, seja pela burocracia documental ou pela falta de instrução em relação ao planejamento para a aquisição do imóvel.…
A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem. Cabe ao Fisco arbitrar esse montante quando o valor declarado pelo contribuinte se mostrar incompatível com os preços usualmente praticados no mercado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda de São Paulo, para permitir o aumento…
O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar das impenhorabilidades em seu artigo 833, não revogou a proteção dada ao bem de família pela Lei 8.009/1990. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial para afastar a penhora do imóvel usado para moradia de uma família, nos autos de…
Caso de Antonio Cícero reacendeu debate sobre o instrumento que serve para que pessoas possam expressar suas escolhas sobre tratamentos futuros em casos de condição que impeça manifestação de vontade Mais de 8 mil Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs), popularmente conhecidas como Testamento Vital, foram registradas em cartórios de notas do Brasil. O debate sobre o instrumento ganhou força após…
O artigo que apresentamos resulta do desafio que me foi proposto pelo Senhor Doutor Sérgio Jacomino, ilustre registrador e cultor da ciência jurídica, no IX encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial que teve lugar no colégio da Trindade, em Coimbra, no passado dia 22 de maio de 2024. No referido evento apresentei umas breves…
A IA agiliza análises e reduz custos na arbitragem, facilitando a gestão de casos e a revisão documental. Contudo, sigilo, ética e transparência ainda desafiam sua aplicação Na área de resolução de disputas, incluindo procedimentos arbitrais, a IA – Inteligência artificial é capaz de revisar e analisar grande volume de dados e informações, automatizando trabalhos repetitivos e/ou que demandam tempo…
1. Introdução A lei de liberdade econômica explicitou, no texto normativo, presunção que já era inerente à lógica estruturante do Direito Contratual. Trata-se da regra do art. 421-A do CC, que afirma que “os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 12-11-2024 Fonte: DJESP
A Resolução nº 571/2024 alterou a Resolução nº 35/2007, que é a regulamentação máxima da Lei 11.441/07, hoje encartada no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015. Dentre as inovações trazidas pela norma infralegal, foi incluído o artigo 11-A, que cria um tipo de “alvará extrajudicial”, ou seja, uma nomeação de inventariante com autorização para venda individualizada de um determinado…
Como é sabido, a Lei 14.711/23 alterou a 8.935/94 para, dentre outros, permitir que tabeliães de notas atuem como árbitros; o que gerou a iniciativa de regulamentação dessa atuação, a ser editada pelo Conselho Nacional de Justiça. As breves reflexões que seguem buscam chamar a atenção para pontos que, nesse contexto, podem ser relevantes e que, talvez, convenha levar em…
O direito nasce para regulamentar às relações em sociedade. Quando crimes acontecem, o direito encontra uma forma de coibi-lo. Quando surgem novas relações sociais trazendo algum reflexo para o mundo jurídico, surge também uma demanda legislativa para regulamentar e proteger a vida social. No direito de família não é diferente. A CF/88, por meio do art. 226, prevê que “a…
