Entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em análise de lei aprovada no Tocantins A União tem competência privativa para legislar sobre direito civil, agrário e registros públicos, conforme previsto no artigo 22 da Constituição Federal. Portanto, é inconstitucional o reconhecimento e a convalidação de registros de imóveis rurais por estados. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)…
Penhora de rendimentos e EPE sem recurso imediato: dois precedentes vinculantes do TST em 2025 que todo advogado trabalhista precisa dominar antes de errar 1. Dois precedentes e uma equação de alta exigência técnica O ano de 2025 trouxe ao Direito Processual do Trabalho dois precedentes vinculantes do TST cujos efeitos se potencializam mutuamente. O primeiro – Tema 75, julgado…
A proteção de dados pessoais ganha ainda mais relevância no âmbito do setor extrajudicial com a publicação do Provimento nº 213/2026, que estabelece diretrizes específicas voltadas à governança, à segurança da informação e à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos cartórios brasileiros. O que o Provimento 213 exige dos cartórios? O Provimento estabelece uma série…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participará do II Congresso Nacional de Mulheres do Extrajudicial, no dia 15 de Maio de 2026, representado pela Presidente e 22° Tabeliã de Notas da Capital, Ana Paula Frontini, a Diretora e 25° Tabeliã de Notas da Capital, Letícia Araújo Faria, a Diretora e Tabeliã de Notas e de Protesto…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 16-04-2026 Fonte: DJE
Capacitação online reúne especialistas para abordar impactos da reforma, práticas contábeis e estratégias de compliance no dia a dia das serventias extrajudiciais A Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor), com apoio da ANOREG/BR e do CNR, está com inscrições abertas para o curso “A Reforma Tributária e o Extrajudicial – 2026”, uma capacitação estratégica voltada a titulares, substitutos e…
Defende-se a inconstitucionalidade da separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos, por violar autonomia, dignidade e liberdade, com base na doutrina, ciência e posição recente do STF 1. Introdução O direito de se casar, no âmbito do direito de família, é um tema central de grande relevância, intimamente ligado ao conceito de liberdade. O livre arbítrio, ou a…
Separação de bens e pensão exigem cuidado redobrado no preenchimento para evitar a malha fina; saiba como declarar transferências No Imposto de Renda 2026, além de rendimentos e despesas do ano-calendário de 2025, quem passou por um divórcio precisa redobrar a atenção. A partilha de bens e a definição de pensão alimentícia devem ser informadas corretamente para evitar inconsistências com…
Projeto da Anoreg/BR convida notários, registradores e colaboradores a contribuírem com sugestões para a próxima fase da iniciativa O ELLAS, projeto dos Cartórios do Brasil coordenado pela ANOREG/BR em parceria com os institutos membros do extrajudicial, inicia uma nova etapa de desenvolvimento com um convite direto à participação de toda a classe. Com o objetivo de avaliar o primeiro ciclo…
As licitações públicas ocorrem nos dias 16 e 23 de abril, exclusivamente pela plataforma VIP Leilões Os Correios realizarão leilões de 17 ativos imobiliários, inéditos e remanescentes. Os imóveis estão distribuídos pelos estados da Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo. As licitações ocorrem nos dias 16…
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Franklin Higino Caldeira Filho, Presidente da Comissão de Heteroidentificação do TJMG, a EJEF publica o resultado da primeira etapa dos pedidos de validação da condição de pessoa examinanda negra. Aos candidatos cuja autodeclaração foi confirmada, será concedido acesso ao Parecer da Comissão de Heteroidentificação, por meio do Sistema Eletrônico de Informações. Em cumprimento ao artigo…
Modelo cresce no mercado, mas exige cotas bem precificadas e credibilidade da gestão O uso de cotas como moeda de troca em aquisições de ativos tem ganhado espaço no mercado de fundos imobiliários, especialmente em um cenário de juros alto e maior dificuldade de captação via emissões tradicionais. A estratégia, no entanto, traz uma série de condicionantes e riscos que…
Presidência da COP30 admite falta de dados sobre financiamento climático e propõe mecanismo fora do Acordo de Paris A presidência brasileira da COP30 quer avançar na mobilização de US$ 1,3 trilhão anuais para países em desenvolvimento até 2030, mas reconhece um problema central: a falta de dados confiáveis sobre o financiamento climático global. “Não conseguimos encontrar informação suficiente sobre as…
Com US$ 9 trilhões, Brasil terá segunda maior transferência de capital do mundo, atrás apenas dos EUA Jovens herdeiros lideram agenda filantrópica nas famílias e demandam impacto socioambiental positivo Em cerca de 20 a 25 anos, mais de US$ 84 trilhões devem mudar de mãos, em um processo de transferência de patrimônio entre gerações de famílias de alta renda. No…
A autonomia patrimonial protege sócios e gestores, mas não de forma absoluta. Entenda quando culpa, abuso, dissolução irregular e débitos podem alcançar bens pessoais A separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal de seus sócios e administradores é um dos pilares do Direito Empresarial brasileiro. Conhecida como autonomia patrimonial da pessoa jurídica, essa proteção foi reforçada pela…
