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“RESOLUÇÃO Nº 382, DE 16 DE MARÇO DE 2021. Altera a Resolução CNJ nº 81/2009. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo nº 00010162-83.2021.2.00.0000, na 326ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de março de 2021; RESOLVE: Art. 1º Alterar o…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento n° 14/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 24 de março. O provimento dispõe sobre o funcionamento das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e de registro durante a antecipação dos feriados municipais…
Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE/SP) o Provimento CG nº 13/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que suprime o item 116.2 do Capítulo XVI do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O referido artigo colocava como óbice ao inventário e à partilha causa mortis, na via extrajudicial, a…
A posse de imóveis ou a obtenção de lucro com a venda de um imóvel em 2021 pode obrigar o contribuinte a declarar; mas qualquer contribuinte que vá entregar a declaração deve informar a posse ou transações feitas com bens imóveis Contribuintes obrigados a entregar a declaração de imposto de renda 2021 precisam informar seus imóveis, bem como eventuais…
Uma mulher que buscou na Justiça o reconhecimento de união estável com um homem casado teve o pedido indeferido pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJ/DFT. A decisão manteve, por unanimidade, a sentença de primeira instância. A autora da ação interpôs recurso de apelação contra a decisão de primeiro grau,…
Sabemos que o Brasil, dentre tantos males que o assolam, é atingido pelo “costume” dos próprios brasileiros de atuarem “sem compromisso”, em desconformidade com as Leis, visando a algum benefício pessoal em detrimento do todo. O pensamento de muitos é no sentido de que: “a lei é boa, mas para os outros”, ou ainda: “Se eu for esperto, pago menos…
Reitor da Universidade Zumbi dos Palmares assinou nesta terça convênio com o CNJ para monitorar aplicação da reserva de vagas A reserva de 20% das vagas dos concursos públicos para cartórios destinada à população negra será monitorada pelo Movimento AR e a Universidade Zumbi dos Palmares em uma parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O contrato…
Valor Econômico: Projeto de lei poderá permitir tributação de doações e heranças de bens no exterior
Ministros do STF entenderam que é necessária lei complementar federal para os Estados poderem fazer a cobrança O deputado federal Hildo Rocha (MDB/MA) apresentou na Câmara um projeto de lei complementar para permitir a cobrança de tributo sobre doações e heranças de bens no exterior. A medida é um desdobramento da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de…
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Em virtude do isolamento social, como orientação da Organização Mundial da Saúde nesse período de pandemia, enquanto a população geral no Brasil ainda não teve acesso significativo a vacinação, até agora atingindo 1,8% da população com as duas doses e 4,7 % da população com acesso somente a primeira dose da vacina que promete a produção de anticorpos, buscando a…
A constituição de família e a partilha de bens são parte fundamental de acordos previstos pela legislação brasileira Não é novidade que as relações afetivas contemporâneas vêm ganhando contornos cada vez mais peculiares. Em pesquisa recente do Colégio Notarial Seção São Paulo, foi contabilizado o aumento de 54,5% na celebração dos chamados contratos de namoro. Esse crescimento é…
Especialistas respondem dúvidas de leitor sobre imposto de renda. Envie você também suas perguntas Dúvida do leitor: vendi um imóvel recebido de herança. Sou obrigado a pagar Imposto de Renda sobre o ganho de capital? Caro leitor, segundo a legislação do Imposto de Renda, o ganho de capital apurado na alienação de imóvel recebido por herança é tributado.…
A usucapião extraordinária pode ser reconhecida para aquele que exercer, durante 15 anos, posse mansa, pacífica e ininterrupta, podendo o prazo ser reduzido para 10 anos, se o possuidor morar no imóvel, ou realizar obras ou serviços de caráter produtivo no local Após algum tempo de suspensão dos casos de usucapião extraordinária de área urbana em razão das ações…
Cartórios e serviços notariais do Brasil deverão ficar atentos a possíveis abusos contra pessoas idosas, especialmente as vulneráveis, e, devem realizar diligências, se entenderem necessário, para evitar que cidadãos com mais de 60 anos sejam vítimas de violência patrimonial ou financeira. A medida foi tomada pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça por meio da publicação da…