PROVIMENTO nº 117, DE 22 DE JUNHO DE 2021. Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se é possível penhorar bem de família de propriedade do fiador, dado em garantia em contrato de locação comercial. Apesar da afetação para fixação do precedente qualificado, o colegiado decidiu não suspender os processos sobre o mesmo tema que…
Como todos sabem,a usucapião é a forma de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse qualificada somada ao lapso temporal exigidos em Lei. Acontece que existem inúmeras modalidades de usucapião sobre a propriedade imobiliária, cada qual com requisitos próprios, são elas: usucapião extraordinária, ordinária, especial rural, especial urbano, usucapião familiar, todas reguladas no Código Civil. E…
Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o “valor de referência” usado pela administração municipal. O entendimento é da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar liminar favorável a…
Atualmente, mais da metade da população mundial está conectada a uma rede social. Com o advento da pandemia, só no último ano, mais de 450 milhões de pessoas começaram a usar uma plataforma de relacionamento. Com isso, outro crescimento observado é o de crimes virtuais, como o stalking, caracterizado pela perseguição reiterada de uma pessoa. Tanto que em 31…
A conta conjunta é uma modalidade oferecida pelos bancos que facilita a vida dos casais na hora de administrar as despesas da casa. Só que não são apenas companheiros que podem fazer essa opção. Sócios, irmãos, pais e filhos também podem se beneficiar de contas desse tipo, mas devem ficar atentos ao fazer a contratação do serviço. Para Hugo…
Irmãos unilaterais possuem legitimidade ativa e interesse processual para ajuizar ação com o objetivo de reconhecer parentesco com irmã já falecida, mesmo que a paternidade dela não tenha sido reconhecida pelo pai, também já morto. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial ajuizado por dois irmãos contra a decisão…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Escola Paulista de Direito (EPD), instituição de ensino superior, devidamente credenciada pelo Ministério da Educação desde 1994, que tem como principal característica a excelência em cursos de pós-graduação lato sensu em Direito e áreas correlatas, além do curso…
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O registro em cartório garante direitos como planos de saúde, pensão e seguros de vida “Eu moro com ele há muito tempo e decidimos ir no cartório para oficializar a nossa união.” Uma frase muito comum que ouvimos das pessoas que vivem em união estável, mais o que seria esse documento que eles registraram no cartório? Teria ele…
Introdução O presente artigo tem como objetivo contribuir com o estudo da flexibilização do princípio da especialidade no registro de títulos oriundos da regularização fundiária urbana. Os princípios registrais Princípios são normas de valor genérico que orientam a compreensão do sistema jurídico, em sua aplicação e integração, estejam ou não positivadas. De modo que toda a compreensão…
Regra aplicada é a da comunhão parcial de bens, mas se recomenda constituir documento para evitar controvérsias A Constituição de 1988, em seu artigo 226, caput, dispõe, genericamente, que “a família, base da sociedade civil, terá especial proteção do Estado”. Nos parágrafos seguintes, o texto constitucional confere previsão expressa a três categorias de organização familiar: o casamento (§§ 2º…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que amplia para 2025 o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira. O texto da lei ainda será publicado no Diário Oficial da União. A nova lei dá um prazo…
Curso é online e tem como objetivo apresentar o tema na visão dos diversos participantes do procedimento que agora pode ser realizado pela via extrajudicial A Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor) realiza, entre os dias 21 e 24 de junho, o Curso de Usucapião Extrajudicial 2021, das 19h às 21h. Com carga horária de oito horas, o…
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