Passados aproximadamente dois anos da sua aprovação, enfim a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor, pegando de surpresa boa parte da comunidade jurídica e empresariado. Isto porque, como bem sinalizava a decisão da Câmara dos Deputados, tudo indicava que o início da sua vigência seria prorrogado para 31 de dezembro de 2020. No entanto, por conta de…
O contrato de compra e venda de imóvel, embora não obrigatório, é essencial na compra e vendas de imóveis entre particulares. Veja algumas questões que não podem deixar de ser colocadas neste instrumento Bom, na “parte 1” dessa série de textos, tratei da relevância existente em se celebrar contrato de compra e venda quando diante de transações envolvendo alienações…
No Brasil, e em outros países signatários do Pacto de São José da Costa Rica, ninguém deve ser detido por dívidas, conforme dispõe o artigo 7º, §7º O patrimônio do devedor é o que garante, ao credor, o recebimento de valores, caso estes não sejam pagos voluntariamente, como firmado entre as partes. No Brasil, e em outros países signatários…
Os contratos são a maior expressão da liberdade de contratar e com quem contrata Os contratos entre particulares permitem uma ampla gama de possibilidades, tendo em vista que tratam de Direito Civil, relação privada com normas dispositivas e que permite às partes negociarem livremente. Os contratos são a maior expressão da liberdade de contratar e com quem contratar. Assim,…
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O CNB/SP divulga que as inscrições do IV Simpósio Notarial e Registral estão abertas. O evento acontece dos dias 20 a 29 de Outubro, e será 100% digital e gratuito, com emissão de certificado para os inscritos. O primeiro painel, “Os cartórios de tabelionato de notas”, começa no dia 20 de Outubro às 19h. Não perca! Para se inscrever e…
O convidado desse episódio é André Abelha, Vice-presidente do IBRADIM e Presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral no Conselho Federal da OAB. André, junto com o apresentador Andrey Guimarães Duarte, Vice-presidente do CNB/SP e 4º Tabelião de Notas de São Bernardo do Campo, respondem as perguntas sobre “Usucapião Extrajudicial” do nosso público. Clique aqui e ouça o podcast na…
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco, pois institui novos conceitos, princípios, direitos e obrigações que, em conjunto, traduzem uma nova cultura. Organizações de todos os portes, segmentos e regiões precisam ser mais transparentes e garantir a segurança no tratamento dos dados de pessoas físicas e jurídicas. Big Data Analytics tem no dado sua principal…
O STF assentou recentemente a possibilidade de Usucapião de Apartamento (RE 305.416, j. em 28/08/2020) A usucapião é um importante instrumento reconhecido tanto na matriz constitucional (art. 183) assim como na legislação infraconstitucional (especialmente no Código Civil). Com o advento do novo CPC/2015 abriu-se a possibilidade da realização do procedimento de forma mais rápida e menos custosa (já que…
Decisão da 3ª turma do STJ foi unânime A 3ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 13, se imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia pode receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial, em contrato promovido por terceiro. Ao negar provimento ao recurso de instituição financeira, o colegiado seguiu…
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a simples juntada de documentos complementares não resultou em violação à proibição prevista pelo Código de Processo Civil de 1973 de mudança dos limites territoriais da área de imóvel objeto de ação de usucapião após a citação. Com isso, ficou mantido acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais…
No Brasil, um em cada três casamentos terminam em divórcio. Pode parecer estranho, mas quando a relação chega ao fim surgem muitas dúvidas, desta forma, é preciso entender como funciona esta separação perante a lei para assegurar seus direitos. Uma situação bastante comum no país, é o casal que mantém o vínculo conjugal mesmo estando separado – situação…
A resolução dos conflitos pela via da autocomposição enseja quadro importantíssimo a ser refletido e aplicado no cenário social brasileiro. A título de exemplo, essa hipótese é expressamente prevista na Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações), como meio de resolução extrajudicial no tocante a problemas motivados pela imprevisão dos acontecimentos gerados pela sociedade, tal como aferimos com a Covid-19. …
A preservação do patrimônio familiar requer providências cada vez mais constantes e complexas sob o aspecto jurídico tendo em vista as ocorrências da vida civil em mutação acelerada. O conceito de família vem sofrendo inúmeras transformações de caráter público e privado em face do interesse e do novo redimensionamento da sociedade. Essas expressivas mutações em busca de felicidade via…
