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Há muitos anos o assunto do aumento de alíquota de ITCMD no Estado de São Paulo é pauta no mundo jurídico. A Resolução do Senado Federal nº 9 de 1992 estabeleceu 8% como alíquota máxima de ITCMD. Desde então, e ao longo desses quase 30 anos, os Estados realizaram alterações em suas legislações, fixando alíquotas maiores. No…
Em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço comum e, consequentemente, a comunicabilidade dos valores recebidos como fruto de trabalho, como a aposentadoria, deve ser presumida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para determinar a partilha de valores…
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Acesse aqui a íntegra do Provimento nº 108/2020 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre o envio de dados estatísticos pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativos à fiscalização das obrigações impostas a notários e registradores de todo o Brasil, no cumprimento dos termos do Provimento n. 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça e de…
Checklist do PQTA 2020 segue requisitos de sistema de gestão que auxiliam na busca pela melhoria contínua na prestação de serviços Normas auditáveis, que auxiliam a criação do checklist do Prêmio Qualidade Total Anoreg (PQTA) ano a ano, estabelecem requisitos para certificação da qualidade, segurança, confiabilidade e eficiência dos serviços prestados pelos cartórios brasileiros. O auditor da Apcer Brasil…
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI publicou no Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira, 1 de julho, a prorrogação da Normativa nº 2, que regulamenta os procedimentos de confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por meio de videoconferência, no âmbito da ICP/Brasil. Assim, é possível emitir um novo certificado digital a partir…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado nº 513/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 07 de julho, abaixo reproduzido. “COMUNICADO CG Nº 513/2020 PROCESSO Nº 2010/86621 – BRASÍLIA/DF – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OUTROS A Corregedoria…
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A Vara da Família, Infância e Juventude da Comarca de Jaraguá do Sul, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, considerou procedente o processo de sobrepartilha de uma mulher com relação ao seu ex-companheiro. O entendimento é que houve, da parte do homem, uma tentativa de sonegar o valor para não incorrer na divisão de bens. No…
Decisão do TJ/MS considera o melhor interesse da criança e sua prioridade absoluta A 4ª câmara Cível do TJ/MS, por unanimidade, negou provimento ao recurso de um homem em ação negatória de paternidade. O colegiado constatou que o reconhecimento do vínculo socioafetivo deve se sobrepor ao biológico pelo melhor interesse da criança e sua prioridade absoluta. Consta no…
Diariamente recebemos perguntas sobre o direito do cônjuge caso ocorra uma separação entre o casal, seja o relacionamento um namoro, uma união estável ou um casamento. O direito depende sempre do relacionamento, se ele pode ser configurado como uma união estável, e também qual o regime de bens que esta união tem. Vamos debater neste artigo sobre os…
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A 4ª câmara Cível do TJ/MS, por unanimidade, negou provimento ao recurso de um homem em ação negatória de paternidade. O colegiado constatou que o reconhecimento do vínculo socioafetivo deve se sobrepor ao biológico pelo melhor interesse da criança e sua prioridade absoluta. Consta no processo que a mãe do menino teve um relacionamento com o apelante durante dois…
Notariado do Brasil apresenta a plataforma e-Notariado aos 36 países das Américas No último sábado (27.06), o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) participou da 103ª Sessão Plenária da Comissão de Assuntos Americanos (CAA), representado por sua presidente, Giselle Oliveira de Barros, pelo vice-presidente da CAA para a América do Sul, Ubiratan Guimarães, além do conselheiro, José…