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Artigo: O provimento 23/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – a LGPD e os serviços extrajudiciais de notas e de registro – Por José Marcelo Tossi Silva

Artigo: O provimento 23/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – a LGPD e os serviços extrajudiciais de notas e de registro – Por José Marcelo Tossi Silva

Comentários iniciais   Neste artigo serão efetuados breves comentários sobre o provimento nº 23, de 3 de setembro de 2020, editado pelo Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Mair Anafe, em que regulamentada a aplicação da lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD),…

Serpro: SPUApp facilita acesso a serviços sobre imóveis de patrimônio da União

Serpro: SPUApp facilita acesso a serviços sobre imóveis de patrimônio da União

Para modernizar ainda mais a gestão do patrimônio da União e facilitar o atendimento aos cidadãos, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) em parceria com o Serpro, empresa de tecnologia da informação do governo federal, lançam a SPUApp. O aplicativo está disponível gratuitamente no Google Play e é um novo canal digital destinado a ocupantes…

Hoje: Live

Hoje: Live

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará hoje (4 de março de 2021), a partir das 18h, uma live em suas redes sociais (YouTube: CNB/SP / Facebook: colegionotarialdobrasilsp / Instagram: @cnbsp) com o tema “Regime de Bens e Pacto Antenupcial”. O doutor em Direito Civil, professor coordenador do curso de pós-graduação em Direito Notarial e Registral…

Zattini oferece até 20% de desconto para associados ao CNB/SP

Zattini oferece até 20% de desconto para associados ao CNB/SP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Zattini. A empresa é a loja on-line de moda da Netshoes, e atua exclusivamente com e-commerce. A Zattini oferece milhares de marcas e produtos, entre calçados, vestuários e acessórios, do Outlet ao espaço Boutique. Tudo com rapidez, confiança,…

Artigo: ITCMD sobre bens do exterior – STF julga inconstitucional mas limita aplicação no tempo – Por José Henrique Longo

Artigo: ITCMD sobre bens do exterior – STF julga inconstitucional mas limita aplicação no tempo – Por José Henrique Longo

Apesar do resultado positivo quanto ao mérito, houve modulação de efeitos da decisão, para delimitação de sua aplicação no tempo   Nesta segunda-feira (1/3/21) foi noticiado no site do Supremo Tribunal Federal – STF o resultado do julgamento do recurso extraordinário 851.108, que declarou a inconstitucionalidade da exigência do ITCMD sobre heranças e doações de bens do exterior, em razão…

Rota Jurídica: Juíza concede liminar para impedir venda de 30 lotes que tiveram documentação falsificada

Rota Jurídica: Juíza concede liminar para impedir venda de 30 lotes que tiveram documentação falsificada

A juíza Christiane Gomes Falcão Wayne, do 4º Vara Cível Aparecida de Goiânia, concedeu liminar para bloquear a venda de 30 lotes que tiveram a documentação falsificada. Os fraudadores tentaram registrar escritura de compra em venda em seus nomes. A medida atende a pedido dos legítimos proprietários, três irmãos que são herdeiros dos imóveis.   Ao conceder a medida, a…

Artigo: Sou herdeiro e quero vender a minha herança. É possível? – Por Samira de Mendonça Tanus Madeira

Artigo: Sou herdeiro e quero vender a minha herança. É possível? – Por Samira de Mendonça Tanus Madeira

Atualmente, devido à grande demora para a finalização do processo de inventário, ou até por motivos pessoais, tem sido cada vez mais comum a dúvida quanto à possibilidade de venda da herança.   O tempo de inventário, seja judicial ou extrajudicial, não acompanha a dinâmica das relações negociais, que são rápidas e exigem prontas soluções para acompanhar os valores do…

Artigo: Aspectos gerais da Lei da Multipropriedade – Por Marcela Caroline dos Santos Sanchez

Artigo: Aspectos gerais da Lei da Multipropriedade – Por Marcela Caroline dos Santos Sanchez

Em 4/2/2019 começou a vigorar a Lei federal 13.777, denominada Lei da Multipropriedade, alterando regras importantes do Código Civil e da Lei de Registros Públicos.   Por meio dessa recente lei, instituiu-se a multipropriedade imobiliária no Direito Civil brasileiro, que, em linhas gerais, trata da possibilidade de vários proprietários possuírem, conjuntamente, um mesmo bem imóvel, utilizando-o total e exclusivamente numa…

Artigo: Breves considerações sobre a união estável e procedimento de habilitação – Por Vitor Frederico Kümpel e Fernando Mady

Artigo: Breves considerações sobre a união estável e procedimento de habilitação – Por Vitor Frederico Kümpel e Fernando Mady

A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, tendo, por fim, a constituição de uma família (informal).   É uma situação de fato que gera efeitos jurídicos, a qual a Constituição Federal classifica como entidade familiar. A união estável é marcada pela informalidade na sua formação, além de manter-se e extinguir-se livremente – no mundo…

Artigo: A responsabilidade civil do tabelião e a prática de atos eletrônicos – Por Hercules Alexandre da Costa Benício

Artigo: A responsabilidade civil do tabelião e a prática de atos eletrônicos – Por Hercules Alexandre da Costa Benício

A Corregedoria Nacional de Justiça, no dia 26 de maio de 2020, editou o Provimento CNJ nº 100/2020, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos, regulamentando a forma pela qual tabeliães de notas brasileiros poderão, de forma remota, reconhecer a identidade e a capacidade das partes e de quantos figurem no ato.   Pela nova regra administrativa, os…