Animus domini x jus possidendi Animus domini é a intenção de dono ou proprietário da coisa, mesmo quando se trata de possuidor do bem. Trata-se de um dos requisitos da usucapião que o possuidor prove a posse em nome próprio e o animus domini, ou seja, a intenção de ser dono do bem. No presente artigo, trataremos…
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A Constituição Federal de 1988 trouxe o reconhecimento da união estável como entidade familiar, concedendo a esta nova possibilidade familiar, proteção jurídica que até então só alcançava a instituição do casamento. Porém, ao contrário do casamento, a união estável é de constituição informal, são critérios subjetivos e de costumes que podem caracterizar ou não a união estável. Considera-se, para…
Em razão dessa linha tênue entre namoros, namoros qualificados e uniões estáveis, tem crescido a busca por contratos de namoro Em razão da pandemia de Covid 19, muitos casais passaram a “quarentenar” juntos, dividindo o mesmo espaço físico, as despesas de supermercado, o condomínio e, por que não, as angústias desses tempos tão preocupantes. Diante dessa nova realidade,…
Podemos observar que a dignidade da pessoa pode superar a própria vida, sendo aplicada inclusive à morte. Basta ter em mente que a morte é a última fase da vida, e de certa forma, o momento mais delicado pelo qual o ser humano passa. Não se pode assentir que a proteção jurídica ignore a farta relação existente entre vida e…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento n° 18/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 20 de julho. “PROVIMENTO CGJ Nº 18/2020 Dispõe sobre o prazo de validade das certidões de óbito, nascimento e casamento apresentadas para escrituras públicas de inventário…
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A Justiça de São Paulo autorizou a retirada do sobrenome paterno de uma mulher em razão do abandono afetivo e material pelo genitor. O entendimento foi de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. A decisão, unânime, é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). …
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A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu provimento a recurso para assegurar o uso de outras formas de tomada de bens do devedor de pensão alimentícia, uma vez que a prisão civil do inadimplente encontra-se suspensa durante a pandemia do novo coronavírus. Nos termos do artigo 528, § 3º do…
O IRTDPJBrasil considera válido o ingresso na Central RTDPJBrasil de documentos que contenham assinaturas não-ICP, desde que obedecidos requisitos técnicos específicos exigidos em lei Recentemente a Central RTDPJBrasil – www.rtdbrasil.org.br – passou a aceitar documentos particulares digitais e nato-digitais que contenham assinaturas eletrônicas fora do padrão estabelecido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. A nova postura…
Trabalho faz parte da campanha nacional Cartório protege Idosos Os cartórios de todo o país passaram a monitorar tentativas de violência patrimonial ou financeira contra idosos durante a pandemia de covid-19. A partir de agora, funcionários dos estabelecimentos estarão atentos aos procedimentos envolvendo antecipação de herança, venda de imóveis, movimentação bancária e de benefícios e qualquer outro caso…
Decreto do dia 9 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, integra a presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, Giselle Oliveira de Barros, e o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais e diretor do CNB/CF, Eduardo Calais como membros designados do Comitê Gestor da Infraestrutura…
As auditorias remotas do PQTA Digital 2020 vão avaliar os mesmos requisitos da última edição do Prêmio, em 2019, com complemento da área de Continuidade do Negócio Com 58 requisitos, a checklist da 16ª edição do Prêmio de Qualidade Anoreg (PQTA), que pode ser acessada aqui, é uma lista de itens que atesta a qualidade do serviço extrajudicial prestado…
Cartórios lotados, filas gigantes, aglomerações, e longo tempo de espera para um serviço que poderia ser feito em poucos minutos. Quantos de nós já não passamos por situações semelhantes, e por vezes, até desagradáveis? A partir de agora, a ida ao cartório para a maior parte dos atos notariais tornou-se uma faculdade do cidadão, e não mais uma…
