A União estável é reconhecida pela Constituição Federal como forma de constituir uma entidade família. Com efeito, para declarar a união estável é preciso comprovar que há uma relação afetiva entre duas pessoas que seja duradoura, pública e com o objetivo de constituir família. Ao contrário do que ocorre no casamento civil, a união estável não é comprovada…
O Cônjuge e Companheiro são herdeiros legítimos e necessários Com o óbito ocorre a transmissão do acervo patrimonial deixado pelo falecido, aos herdeiros legítimos e testamentários. Há pessoas que apenas por existirem possuem direitos a uma parte dos bens do falecido (de cujus), sendo chamados herdeiros legítimos, e, dentre estes, os herdeiros necessários, que são os descendentes, ascendentes…
Não é de hoje que a sociedade está cada vez mais conectada. Mas, por certo, a decretação da pandemia da Covid-19 por parte da Organização Mundial de Saúde tem acarretado uma aceleração e reforço a tal fenômeno tecnológico, a refletir uma adaptação do direito ao próprio contexto social em que estamos inseridos. Afinal, o Direito é fruto da cultura e…
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O Direito Civil compreende a usucapião como forma de aquisição de propriedade móvel ou imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, durante o prazo legal estabelecido para a prescrição aquisitiva, suas espécies, requisitos necessários e causas impeditivas. Uma vez analisadas as modalidades possíveis para a aquisição da propriedade originária de um imóvel por meio da prescrição aquisitiva (extraordinária, ordinária, especial…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado nº 546/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06. “COMUNICADO CG Nº 546/2020 PROCESSO Nº 2020/53253 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria…
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Ela comprovou redução salarial e ele encontra-se desempregado Um casal em dissolução de união estável conseguiu o benefício da gratuidade de Justiça em razão da pandemia do coronavírus. Ela comprovou ter tido seu salário reduzido e ele encontra-se desempregado. A decisão, em sede de agravo de instrumento, é da 26ª câmara Cível do TJ/RJ. Os autores da ação…
Procedimento tem sido adotado por alguns cartórios do País sem fundamento legal O Projeto de Lei 399/20 padroniza regras para registro de novo casamento de pessoa que era divorciada. Fica proibida a inclusão, nos registros de casamento anterior, do nome do novo cônjuge de uma das partes. O autor, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), explica que a certidão de…
O tradicional curso de Grafotécnica e Documentoscopia oferecido pelo CNB/SP está totalmente repaginado. Por causa do cenário atual, e com ênfase nas adequações para o período da pandemia, o curso será totalmente online. Escreventes de todo o Brasil podem se inscrever. Serão abordados temas essenciais para a atividade notarial, tais como a documentoscopia e a grafoscopia nos tabelionatos, a…
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A possibilidade de manifestação do ato de última vontade por intermédio de recursos de audiovisual é objeto de diversas propostas legislativas. O Projeto de Lei 3.799/19, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), prevê, por exemplo, que todos “os testamentos ordinários podem ser escritos ou realizados por sistema digital de som e imagem, desde que gravadas imagens e voz do…
O GetNinjas, maior aplicativo de contratação de serviços da América Latina, registrou aumento na demanda por advogados e descobriu que a maior parte dos pedidos são relacionados à divórcio (47%) e pensão alimentícia (20%), os dados são referentes aos dias 31 de maio a 6 de junho, em comparação com os dias 8 a 14 de março. Desde março, o…
Para uma decisão mais adequada, é importante analisar o valor do patrimônio e os bens objeto desta cessão de direitos hereditários O marido falecido, que era casado no regime universal de bens, deixou a viúva e mãe ainda viva e não teve filhos. Sabemos que, no caso, a mãe concorre com os 50% de todos os bens. A mãe…
Com 67 anos, três casamentos, três filhos com a primeira mulher e seis netos, o cirurgião urologista Ricardo de la Roca foi infectado há duas semanas pelo novo coronavírus e esteve “perto de ser entubado”, mas conseguiu se recuperar sem precisar chegar a extremos. Precavido, àquela altura ele já havia providenciado um testamento: “Vi que fiz a coisa certa depois…
