O imóvel utilizado como residência pela mãe de executada, também proprietária, enquadra-se no conceito de bem família, não sendo necessário que a própria executada more no lugar. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reverter a penhora que havia sido determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Para o TRT,…
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Na caixa, há um gato. Ao lado dele, uma substância radioativa que pode (ou não) matá-lo. A caixa é à prova de som, está lacrada e não pode ser mexida. Não há como saber o que se passa ali dentro sem abri-la. Para nós, mortais, há somente duas possibilidades: o gato está vivo ou o felino está morto. Questão de…
Registro de Imóveis. Usucapião administrativa. Afastamento da exigência de comprovante de recolhimento de ITCMD, determinando o regular seguimento o processo administrativo de usucapião. Processo 1064389-07.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1064389-07.2019.8.26.0100 Processo 1064389-07.2019.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Jose Fera Credidio Neto – – Elyria Bonetti Yoshida – Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por José Fera Credido Neto e…
Entrou em vigor resolução do CNJ que estabelece os procedimentos para os tribunais instituírem a prestação de serviço voluntário. Aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e assinada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), a Resolução CNJ nº 292/2019 apresenta as regras para que as unidades judiciárias disponham desse tipo de…
A Câmara Municipal de São Paulo lançou o hotsite da Regularização Imobiliária, mais uma ferramenta para auxiliar os munícipes com dúvidas sobre a nova lei que permite a regularização de imóveis construídos até 31 de julho de 2014, a Lei 17.202/2019, também chamada de Lei de Anistia. Aprovada pela Câmara paulistana em 25 de setembro, após debates entre…
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O novo Jornal do Notário traz na matéria de capa os bastidores da Central de Atos Notariais Paulista (CANP), que está inserida na plataforma SIGNO e se encontra em funcionamento desde janeiro de 2019, recebendo e armazenando todos os atos lavrados pelos cartórios do estado de São Paulo. Também foram destaques na publicação o Encontro Regional realizado em Bauru,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua nova parceria do Clube de Vantagens com a VFK Educação. A instituição de ensino focada em promover cursos online e presenciais de qualidade oferece até 10% de desconto para os associados. Acesse o site do Clube de Vantagens e resgate seu cupom de desconto.…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca -parte 38) 760. Tal se lê no art. 1.485 do Código civil brasileiro atual, uma vez superado o prazo máximo de 30 anos da eficácia de uma hipoteca, só poderá subsistir o contrato, “reconstituindo-se por novo título e novo registro”, hipótese em que “lhe será mantida a precedência, que…
Processo 1083772-68.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1083772-68.2019.8.26.0100 Processo 1083772-68.2019.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – Luciana Alves Fleming George e outro – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Luciana Alves Fleming George, diante da negativa em se proceder ao registro do instrumento particular de contrato…
Processo 1057597-37.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1057597-37.2019.8.26.0100 Processo 1057597-37.2019.8.26.0100 – Dúvida – Notas – Durval Brandão de Oliveira – Fazenda do Estado de São Paulo – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Durval Brandão de Oliveira, tendo em vista a negativa em proceder ao registro do…
A procuração pública é um dos mais importantes atos notariais, por intermédio do qual uma pessoa nomeia outra de sua confiança para praticar atos em seu nome. A participação do Tabelião dá ampla credibilidade ao instrumento, sendo recomendável, mesmo quando não obrigatória. Já foi tema de nossas colunas, mas voltamos a apresentá-la, para tratar de um viés específico, que…
Ela é dependente do pai na Previdência Social A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a filha de um técnico em infraestrutura só tem direito a receber 50% dos valores devidos pela Araújo Abreu Engenharia S.A. em razão da extinção do contrato por morte do empregado. A decisão foi fundamentada na Lei 6.858/1980, segundo a qual…
Incorporação e contratos imobiliários, direito do consumidor e a Lei 13.786/2018 são os temas que norteiam o seminário Novas Tendências do Direito Imobiliário, que será realizado em 11 de novembro no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), e as inscrições podem ser feitas no site da entidade. O seminário…
