O Código Civil deverá equiparar a união estável ao casamento, estendendo ao companheiro os mesmos direitos sucessórios do cônjuge. É o que prevê o projeto de lei do Senado (PLS 196/2018) que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) propõe acrescentar dois parágrafos ao Código Civil.…
Comunicado nª 1425/2018 26/07/2018 COMUNICADO TÉCNICO CG Nº 1425/2018 A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimentos dos Senhores Responsáveis pelas unidades extrajudiciais do Estado que, o projeto de implantação do Selo Digital desenvolvido em decorrência da Meta 7 do E. Conselho Nacional de Justiça, ocorrerá, respectivamente, a partir de 20/08/2018 para unidades da Capital e 10/09/2018 para…
Após um dia cansativo de trabalho você chega em sua casa. Ao se deparar com a entrada do edifício onde mora, coloca sua digital para que a primeira porta se abra. Após transpô-la, é preciso aguardá-la se fechar para que, após se identificar ao porteiro, este abra a segunda portaria. Ao chegar em casa, precisa destrancar a fechadura superior e…
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As pessoas transgêneros passaram a ter a opção de troca de nome e gênero desde junho deste ano. Os procedimentos para a mudança foram definidos em regulamentação feita pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecendo que os interessados podem solicitar as alterações nos cartórios de todo o País sem a presença de advogados ou de defensores públicos. …
Portaria Ipesp GS 33, de 26-07-2018 Institui o Conselho da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, de acordo com a Lei 14.016 de 12-04-2010 O Superintendente do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo, à vista do disposto no inciso XXXVII, parágrafo 1° do Artigo 5° da Lei 14.016 de 12-04-2010, resolve: Artigo 1º…
A Sétima Turma Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) negou provimento a recurso de uma mulher criada e adotada pelos tios, que buscava inclusão no inventário de seu pai biológico. De acordo com o processo, a requerente alega que foi abandonada pela mãe com 21 dias de vida, tendo sido criada e adotada pelos tios, uma…
Uma mulher que queria se divorciar do marido, após 40 anos de casada, sob o argumento de que está infeliz teve o pedido negado pela Suprema Corte do Reino Unido. O marido dela, Hugh Owens, de 80 anos, se recusou a dar o divórcio. Por isso, Tini Owens, 68 anos, decidiu recorrer à Justiça. O casal é do condado…
O valor de ITBI a ser pago é a pergunta feita constantemente pelos compradores de imóveis da capital paulistana. Isso porque o Município de São Paulo inovou ao cobrar o ITBI – imposto sobre a transmissão de bens imóveis – com base em uma suposta pesquisa mercadológica que não reflete, na maioria das vezes, o real valor de mercado dos…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de lançar a mais nova parceria do Clube de Vantagens com a loja online Found IT. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários a possibilidade de conseguir 15% de desconto nas compras realizadas pelo site. A Found IT é uma empresa especializada em presentes originais para todo tipo…
De acordo com o Código de Normas mineiro (Provimento nº 260/CGJ/2013), os notários e os registradores devem atualizar, semestralmente, todos os dados no sistema “Justiça Aberta”, do Conselho Nacional de Justiça, incluindo as informações de produtividade e arrecadação, bem como os cadastros de eventuais Unidades Interligadas. O prazo para envio das informações relativas ao primeiro semestre de 2018 encerrou-se…
O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) informa aos usuários dos serviços do órgão que, nesta quinta-feira (26/7), haverá manutenção em sua infraestrutura tecnológica. O procedimento começará às 19h, o que ocasionará indisponibilidade ou intermitência dos sistemas e serviços. A previsão de retorno é até as 0h. Em caso de dúvidas,…
Cerca de 5.770 cartórios de todo o país já estão habilitados para fazer o apostilamento de documentos para uso no exterior. Desde 2016, quando entrou em vigor a Convenção da Haia, os serviços de notas e de registro de todas as capitais brasileiras e do Distrito Federal são obrigados a oferecer o serviço, conforme dispõe a Resolução n. 228/2016, do…
Cartórios de Registro Civil de Campinas (SP) registraram 37 mudanças de nome e sexo na certidão de nascimento de transgêneros e transexuais desde que o procedimento passou a ser feito exclusivamente nos cartórios de todo o país, em 21 de maio. O levantamento é da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP). Uma normativa…
