A proposta segue agora para o Plenário da Câmara e, depois, para o Senado A comissão mista que analisou a Medida Provisória 876/19 aprovou na quarta-feira (12/06) o parecer do deputado Áureo Ribeiro (SD/RJ) à proposta. O parecer que passa a ser o projeto de lei de conversão prevê o registro, a alteração e a extinção automáticos, nas juntas…
Embora seja possível a partilha de direitos e benfeitorias de imóveis construídos em terreno de propriedade de terceiros, é necessário que os proprietários (ou herdeiros) da terra sejam chamados para integrar o processo, especialmente diante da possibilidade de que seus interesses sejam atingidos pela decisão judicial. Caso não haja a integração dos terceiros ao processo, conforme decidiu a Terceira…
Réu também deverá reembolsar a autora da ação A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação de homem condenado a indenizar e ressarcir ex-esposa que assumiu dívida do casal após o divórcio. A reparação foi fixada em R$ 15,7 mil, a título de danos morais, e R$ 158 mil para…
A comunhão é parcial, mas há quem insista em pedir a herança do que não lhe pertence Quando ela iniciou o relacionamento, ele já tinha uma empresa. Permaneceram em união estável por cinco anos, até o falecimento dele. Nesse período, a empresa teve suas quotas sociais valorizadas. Agora, ela quer receber como herança uma quantia em dinheiro referente à…
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Amanhã a partir das 10h será transmitida uma live no canal do YouTube da Tac7. O tema abordado será “Como mapear processos para Cartórios”, não perca! *Sócia fundadora da TAC7 Desenvolvimento Gerencial de Cartórios. Formada em Administração de Empresas com pós em Marketing pela ESPM e em Gestão Estratégica pela USP. Talita trabalha há mais de 18 anos na…
COMUNICADO CG Nº 708/2019 PROCESSO Nº 2018/196457 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a ocorrência de supostas fraudes abaixo descritas: – em reconhecimentos de firmas, atribuídos ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 36º…
O Supremo Tribunal Federal irá analisar se, após a Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro. Em votação unânime, o Plenário Virtual da corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria. A emenda alterou a redação do artigo 226, parágrafo 6º, da…
O Inventário feito em Cartório passou a ser possível a partir de 2007 por conta da Lei 11.441 promulgada naquele ano. Através dele se resolvem muito mais facilmente os bens deixados pelo falecido – coisa que até então era resolvida apenas na Justiça tomando muito tempo e dinheiro – mesmo sem haver litígio. Em suma o procedimento deverá iniciar…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 20) 807. O art. 1.488 de nosso vigente Código civil desvia-se do critério determinativo da indivisibilidade da hipoteca nas hipóteses supervenientes de loteamento e de constituição de condomínio edilício que acometam o imóvel hipotecado. Nestas situações, admite-se que o gravame se divida e onere cada um…
O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 4) A consideração da natureza humana como fonte manifestativa das normas morais – ou, se se quiser, como sua fonte constitutiva secundária – não pode deixar de abranger a dimensão política dessa natureza, ou seja, a circunstância notória de que o homem, na célebre expressão de Aristóteles, é um animal político, um…
Documento atua como forma de proteger o patrimônio; interessados afirmam que mecanismo facilita a vida financeira do casal e evita dor de cabeça no futuro Pelo menos 17 casais que vão comemorar este Dia dos Namorados, assinaram neste ano um documento jurídico provando a relação. Apesar de pouco conhecido, a Justiça brasileira possui um mecanismo que define o “namoro”. E…
Espécie: PROVIMENTO Número: 24/2019 Comarca: CAPITAL PROVIMENTO CGJ N.º 24/2019 Altera o item 42.5 do Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ. O Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, §2º, do Provimento 16/2012 da E. CNJ; …
COMUNICADO CG Nº 684/2019 PROCESSO Nº 2019/78036 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando suposta existência de falsa Procuração Pública, datada de 20/02/2018, atribuída ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito…
Quando se trata de casamento infantil, na maioria das vezes os estudos se referem a meninas. Apesar de os casos de casamentos precoces terem maior incidência no sexo feminino, um grande número de meninos em todo o mundo casa-se antes dos 18 anos de idade. Isso é o que mostra um levantamento divulgado pelo Unicef – o fundo das Nações…
