Famílias multiespécie, guarda compartilhada e proteção patrimonial: Como o Direito e os cartórios acompanham a nova relação dos brasileiros com seus pets. Durante muito tempo, os animais de estimação foram tratados pelo ordenamento jurídico brasileiro apenas como bens. Mas a realidade das famílias mudou e o Direito começa, finalmente, a acompanhar essa transformação. Hoje, cães, gatos e outros pets ocupam…
A Era da Informação, caracterizada pelo domínio da respectiva tecnologia e o grande poder das redes sociais e dos negócios que se utilizam da internet, traz desafios poderosos para o exercício da liberdade e para a defesa da democracia, utopia a ser perseguida, mostra a história. Liberdade e democracia, aqui, devem ser entendidas como atitudes de resistência aos desvios da…
A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a gratuidade em diversos serviços de cartório para pessoas com deficiência de baixa renda. A medida vale para os seguintes serviços: reconhecimento de paternidade; todos os atos do registro civil das…
O Brasil é um país de dimensão continental, com lugares maravilhosos para serem visitados por turistas do mundo inteiro. Além disso, não raras vezes, estrangeiros escolhem o nosso país como um novo lar, fixando residência em terras tupiniquins. Os cartórios estão presentes na vida da sociedade brasileira, na qual estão incluídos tais indivíduos. Mais precisamente os tabeliães de notas praticam…
Encerro, com o presente texto, uma série de artigos de análise de alguns impactos do Direito Civil Digital para o Direito de Família e das Sucessões. Nesta oportunidade, tratarei da elaboração de escrituras públicas digitais – como se dá em casos de testamentos públicos, divórcios, dissoluções de união estável, separações de fato, inventários e partilhas -, pelo chamado e-notariado. Inicio…
Há quinze anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que segue sendo considerada um dos principais marcos na garantia de direitos civis e no reconhecimento da diversidade das famílias brasileiras. Por unanimidade, a Corte reconheceu, em maio de 2011, a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. O entendimento do STF foi um marco e…
ICMS será extinto em 2033, mas debates sobre créditos de não cumulatividade e uso e consumo seguirão relevantes na transição ao IBS O ICMS tem data marcada para acabar. A partir de 2029, suas alíquotas serão reduzidas progressivamente, até sua extinção em 2033. Isso, porém, não significará o encerramento imediato das disputas construídas ao longo de décadas em torno da…
Encontro híbrido em São José dos Campos marcou o início da agenda itinerante da entidade, com foco na escuta ativa dos associados e fortalecimento institucional O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou, na última sexta-feira, 22 de maio, em São José dos Campos, a primeira Reunião de Associados da gestão 2026/2028. O encontro, realizado em formato…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 27-05-2026 Fonte: DJE
Lidar com o patrimônio construído ao longo da vida já é uma tarefa complexa, mas quando esses bens estão distribuídos em diferentes países, a complexidade se multiplica exponencialmente. Para famílias que possuem ativos no exterior, o planejamento sucessório não é apenas uma opção, mas uma necessidade imperativa para garantir a transição harmoniosa e eficiente do patrimônio para as próximas gerações.…
A alienação a non domino de bens públicos, ou seja, feita por quem não detém a propriedade do imóvel, caracteriza ato absolutamente nulo ou inexistente, sendo, portanto, imprescritível. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento a uma apelação contra uma sentença da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária…
Medida aprovada busca reduzir burocracia em contratos e processos assinados eletronicamente. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada um projeto de lei que reconhece a assinatura digital qualificada com o mesmo valor jurídico de firma realizada em cartório. A proposta busca simplificar procedimentos, reduzir burocracias e diminuir custos para empresas e cidadãos…
No dia 20 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um pacote de medidas voltadas à proteção das mulheres, com decretos específicos sobre o ambiente digital e a atualização do Marco Civil da Internet, além de projetos de lei voltados ao endurecimento da resposta estatal à violência de gênero [1]. Entre os pontos de destaque estão a…
Um dos temas que mais se destacam no direito arbitral, desde a promulgação da lei 9.307/96 (“lei de Arbitragem”) é, sem dúvida, o da tutela de urgência. Ante uma redação que mais causava dúvidas do que efeitos práticos concretos (a do agora revogado art. 22, § 4º da lei de Arbitragem), coube aos tribunais brasileiros definir como se processariam as…
Muitas pessoas, ao decidirem encerrar o vínculo matrimonial, deparam-se com uma dura realidade e surpresa: após anos de convivência, saem do casamento sem direito a nenhum patrimônio. Mas como isso é legalmente possível? A resposta para essa dúvida tão comum reside na análise detalhada do procedimento de divórcio, da forma como os bens foram adquiridos, do tempo exato dessa aquisição…
