1- A MEDIDA PROVISÓRIA 776/2017 Em 27 de abril de 2017 foi publicada a Medida Provisória 776, de 26/04/2017 (MP 776/2017), que entrou em vigor na data da sua publicação, conforme previsão do art. 2º da referida MP. Cabe criticar uma norma legal que altere o registro civil e que entre em vigor no mesmo dia da sua publicação.…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará no dia 20 de maio o curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas na cidade de Araçatuba. Um treinamento com caráter prático e com o objetivo de fornecer conhecimento e técnicas para escreventes e auxiliares por meio de um método dinâmico e participativo, capaz de despertar o interesse pelo…
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COMUNICADO CG Nº 527/2017 PROCESSO Nº 2017/33382 – OLÍMPIA – JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação da Oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Altair da referida comarca, acerca…
No dia 30 de dezembro de 2016 foi publicada a Lei Complementar nº 157 que alterou as regras do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, determinando a alíquota mínima, ampliando sua base de cálculo e trazendo uma importante alteração, qual seja a criação de uma nova hipótese de improbidade administrativa. O ISSQN tem sido objeto de constante…
A imparcialidade do julgador é uma garantia constitucional que decorre dos princípios do devido processo legal (artigo 5º, LIV) e da igualdade (artigo 5º, caput). Os tratados internacionais firmados pelo Brasil também gozam de força constitucional (artigo 5º, parágrafo 2º), e ao menos dois deles mencionam expressamente o princípio da imparcialidade do julgador[1]. O princípio do juiz natural (artigo 5º,…
Em parceria com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a Consultoria-Geral da União (CGU) – órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela representação extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídica da União – publicou uma portaria que facilita os procedimentos para o usucapião de bens imóveis. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 21 de fevereiro, a…
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COMUNICADO CG Nº 527/2017 PROCESSO Nº 2017/33382 – OLÍMPIA – JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação da Oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Altair da referida comarca, acerca…
No dia 30 de dezembro de 2016 foi publicada a Lei Complementar nº 157 que alterou as regras do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, determinando a alíquota mínima, ampliando sua base de cálculo e trazendo uma importante alteração, qual seja a criação de uma nova hipótese de improbidade administrativa. O ISSQN tem sido objeto de constante…
A imparcialidade do julgador é uma garantia constitucional que decorre dos princípios do devido processo legal (artigo 5º, LIV) e da igualdade (artigo 5º, caput). Os tratados internacionais firmados pelo Brasil também gozam de força constitucional (artigo 5º, parágrafo 2º), e ao menos dois deles mencionam expressamente o princípio da imparcialidade do julgador[1]. O princípio do juiz natural (artigo 5º,…
Em parceria com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a Consultoria-Geral da União (CGU) – órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela representação extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídica da União – publicou uma portaria que facilita os procedimentos para o usucapião de bens imóveis. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 21 de fevereiro, a…
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Uma das grandes questões do Direito de Família contemporâneo é saber se determinada relação afetiva é um namoro ou união estável. Com a evolução dos costumes e a maior liberdade sexual, esta linha divisória tornou-se muito tênue. Com isto, grande parte dos processos levados aos tribunais brasileiros que envolvem união estável, o cerne da discussão está na dificuldade de se…
Evento voltado aos aprovados no 10º Concurso Público será realizado conjuntamente com o cadastro obrigatório para ressarcimento dos atos gratuitos e renda mínima do Sinoreg/SP As entidades representativas do segmento extrajudicial paulista realizarão no próximo dia 13 de fevereiro, no hotel Jaraguá, em São Paulo (SP), treinamento prático sobre gestão e administração de Cartórios voltado aos aprovados no 10º…
