Ao contrário de doutrinadores “contaminados” pelo Decreto-Lei 406/1968, o diretor da área de impostos da PricewaterhouseCoopers, Daniel Dix Carneiro, afirmou que incide ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Em palestra no Rio de Janeiro durante seminário promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro sobre as principais controvérsias geradas pelo ICMS nos 20 anos da…
Em Porto Rico, o notário deve possuir uma formação específica que ocorre em várias etapas. No entanto, a população ainda desconhece a seriedade e formalidade que são exigidas da figura do profissional. Veja a entrevista de Lucy Navarro, diretora executiva do Colégio de Notários de Porto Rico. CNB/CF – Como é o acesso à profissão notarial em Porto Rico?…
O 3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Taubaté passa a ser o primeiro cartório da região a realizar a legalização de documentos para dupla cidadania. Capitais de 27 estados brasileiros já realizam o serviço. Primeiro cartório da região a validar documentos para a dupla cidadania, o 3º Tabelião de Notas e de Protesto…
A Regularização Fundiária é um tema recorrente e de extrema relevância. Argumenta-se que um quarto da população brasileira não tem sua situação habitacional em parâmetros compatíveis com o ordenamento. É uma questão que afeta a todos, mas que guarda profunda intimidade com o sisA inconstitucionalidade do §1º do Art.54 da MP 759/16.tema registral. Até o leigo sabe que “quem não…
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O governo Alckmin criará um fundo imobiliário para facilitar a venda de imóveis que o Estado incorporou ao longo do tempo. O valor total é estimado pela Fazenda paulista em R$ 1,5 bilhão, mas poderá ser maior porque alguns imóveis foram contabilizados por seu valor venal. Em uma primeira rodada, serão 350 imóveis de um estoque de mais…
O CNBPrev, entidade que constitui o fundo de previdência privada para planejar a aposentadoria de notários e registradores, e também para seguros em caso de imprevistos como morte e invalidez, oferece vantagens e benefícios aos profissionais da categoria que almejam economizar para o futuro ou possuir um complemento financeiro em caso de infortúnios. A previdência complementar pode ser abatida…
Os resultados apresentados após a publicação do Provimento n° 56/2016 que visava assegurar a realização da última vontade das pessoas (expressa em seu testamento) têm sido satisfatórios. De acordo com Priscila Agapito, tabeliã e presidente da Comissão de Notários e Registradores do Ibdfam, o documento assinado pela Ministra Nancy Andrighi, em julho de 2016, trouxe maior segurança à vontade do…
Pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou pedido de renúncia à herança…
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O governo Alckmin criará um fundo imobiliário para facilitar a venda de imóveis que o Estado incorporou ao longo do tempo. O valor total é estimado pela Fazenda paulista em R$ 1,5 bilhão, mas poderá ser maior porque alguns imóveis foram contabilizados por seu valor venal. Em uma primeira rodada, serão 350 imóveis de um estoque de mais…
O CNBPrev, entidade que constitui o fundo de previdência privada para planejar a aposentadoria de notários e registradores, e também para seguros em caso de imprevistos como morte e invalidez, oferece vantagens e benefícios aos profissionais da categoria que almejam economizar para o futuro ou possuir um complemento financeiro em caso de infortúnios. A previdência complementar pode ser abatida…
Os resultados apresentados após a publicação do Provimento n° 56/2016 que visava assegurar a realização da última vontade das pessoas (expressa em seu testamento) têm sido satisfatórios. De acordo com Priscila Agapito, tabeliã e presidente da Comissão de Notários e Registradores do Ibdfam, o documento assinado pela Ministra Nancy Andrighi, em julho de 2016, trouxe maior segurança à vontade do…
Pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou pedido de renúncia à herança…
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