O ministro Luis Felipe Salomão, que esteve nos últimos dois anos à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, dirigiu-se, nesta quarta-feira (21/8), aos representantes de cartórios de todo o país durante o evento conjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Observatório dos Serviços Notariais e de Registro, realizado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).…
Medida visa desburocratizar o processo, permitindo que a partilha extrajudicial ocorra com o consenso dos herdeiros, facilitando a divisão de bens O CNJ aprovou, nesta terça-feira, 20, que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais possam ser realizados em cartório, mesmo quando envolvem herdeiros menores de 18 anos ou incapazes. A decisão, tomada de forma unânime pelo plenário, tem…
O artigo explora a evolução da resolução online de disputas com a integração da IA e blockchain, avaliando suas potencialidades e desafios com base em estudos recentes Introdução A resolução de disputas online tem se transformado com a aplicação de tecnologias avançadas, como a IA e o blockchain. Estas tecnologias prometem aumentar a eficiência, reduzir custos e expandir…
Introdução No transcurso do IX Encontro de Direitos Reais, Registral Imobiliário e Notarial, promovido pelo Centro de Estudos Notariais e Registrais da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (CeNoR), realizado entre os dias 22 e 23 de maio deste ano de 2024, buscamos introduzir um tema palpitante que já circula entre os registradores e profissionais que atuam nos Registros…
De acordo com a Corregedoria, a medida visa desburocratizar o processo O CNJ alterou a resolução que regulamenta os divórcios administrativos realizados em cartórios. A mudança permite que casais com filhos menores de idade também optem por esse tipo de divórcio, desde que questões como guarda, visitação e pensão alimentícia já tenham sido definidas judicialmente. Essa medida oficializa um…
Ele já havia tomado posse administrativamente em 2 de julho e, desde o início do semestre, atua nos colegiados do Tribunal O TST realizou, nesta quarta-feira, 21, cerimônia solene para a posse do novo ministro Fabrício Gonçalves. Ele já havia assumido administrativamente em 2 de julho e, desde o início do semestre, está atuando na 6ª turma e na…
Norma estabelece novas diretrizes para a atuação na fase de inquérito policial O Tribunal Pleno do TJ/DF aprovou por unanimidade a resolução que implementa o juiz das garantias no âmbito da Justiça do DF e dos Territórios. A medida também define as diretrizes de estrutura e funcionamento conforme o CPP e a resolução 562/24 do CNJ. O Código…
O projeto da instituição contemplará a oferta de cursos nas áreas de tecnologia, marketing e gestão O ministério da Educação publicou nesta quarta-feira, 21, no DOU, uma portaria que autoriza a Faculdade ESA-OAB – Faculdade Escola Superior de Advocacia da OAB Nacional a oferecer cursos superiores na modalidade de ensino a distância (EaD). A instituição planeja oferecer cursos nas…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 22-08-2024 Fonte: DJESP
Sancionado em outubro, marco legal flexibiliza condições de garantias. Entenda a inovação A ampliação das formas do uso dos bens dados como garantia em empréstimos, como hipotecas ou alienações fiduciárias, é uma das realidades após a sanção do novo marco legal das garantias. A lei 14.711/23, sancionada no fim de outubro, implementou uma série de alterações com o…
Com as mudanças da Reforma Tributária, foram feitas 71.252 escrituras públicas de doação ano passado, frente a 62.683 em 2022 Motivo de intensos conflitos familiares e longas disputas judiciais, a ausência de um planejamento sucessório, como a falta de doação de imóveis — que permite ao proprietário transferir seus bens ainda em vida para outra pessoa —, pode transformar…
Os cartórios brasileiros não mais precisarão utilizar o selo de fiscalização em procedimentos eletrônicos de autenticação, reconhecimento de assinatura eletrônica e na Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) – que é necessária para crianças e adolescentes menores de 16 anos viajarem sozinhos ou acompanhados por adultos que não sejam pais ou parentes próximos. A Corregedoria Nacional de Justiça já havia dispensado…
Com nova regra do CNJ, juiz precisará ser acionado se houver disputa na divisão dos bens O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) autorizou nesta terça-feira (20) que divórcios, inventários e testamentos possam ser feitos de forma extrajudicial mesmo quando houver filhos com menos de 18 anos envolvidos. A decisão foi unânime. Antes, a partilha por via extrajudicial somente…
Com a reforma tributária prevista no PLP 68/24, o IBS e a CBS incidirão sobre a diferença entre compra e venda de imóveis, com alíquota de 15,9%. Empresas antes isentas de ICMS e ISS terão aumento na tributação O IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços passarão a incidir sobre…
O artigo analisa se o possuidor de uma pequena propriedade rural pode arguir sua impenhorabilidade, mesmo sem ser o proprietário registral, com base na Constituição e jurisprudência brasileira Introdução A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, garantida pela CF/88 (art. 5º, XXVI), visa assegurar a subsistência e a moradia do trabalhador rural e de sua família. Esta proteção, entretanto,…
