É uma situação extremamente comum na dinâmica das famílias brasileiras: o casal decide encerrar a convivência, cada um segue o seu caminho, por vezes constituindo novas famílias, mas o divórcio “no papel” acaba sempre adiado e nunca é feito – seja na via judicial, seja na via extrajudicial. Meses ou anos depois, um dos cônjuges falece. Nesse momento de luto…
Estender a Tomada de Decisão Apoiada às pessoas idosas, por via extrajudicial, é reconhecer que a autonomia não é um privilégio da juventude Seguindo uma tendência presente em quase todo o planeta, o Brasil envelhece rapidamente. Em menos de duas décadas, teremos mais idosos do que crianças – e o sistema de Justiça precisa, urgentemente, oferecer respostas capazes de preservar…
Não é possível reconhecer usucapião — nem mesmo quando arguido como defesa — sobre imóvel situado em área de preservação permanente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um recurso apresentado por um ocupante que alegava exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta havia mais de 20 anos sobre uma área rural às margens de um…
O Tema 1.113/STJ redefiniu a base de cálculo do ITBI, vedou o arbitramento unilateral pelos municípios e abriu espaço para a repetição do indébito em cobranças indevidas Por longo período, a definição da base de cálculo do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis foi objeto de controvérsias entre municípios e contribuintes, o que ocasionou verdadeiro cenário de insegurança…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 20-01-2026 Fonte: DJE
Em alguns casos, é possível financiar até 95% do valor do imóvel, usar o FGTS e também contar com subsídios do programa Minha Casa Minha Vida A Caixa e a Leilão Vip vão realizar na próxima segunda-feira (19) um novo leilão virtual de imóveis, com 440 propriedades espalhadas por todo o país e lances iniciais a partir de R$ 20,3…
A Derp permite a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Regularização (Rearp) e poderá ser transmitida até 19 de fevereiro de 2026 A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 19 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp), que viabiliza a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização…
O planejamento sucessório eficaz é a medida mais prudente para proteger o patrimônio familiar contra a morosidade e os custos elevados de um Inventário, processo que frequentemente consome uma parcela significativa dos bens em impostos e despesas processuais – ainda que possa ser realizado, quando preenchido os requisitos, através da via EXTRAJUDICIAL. Dentre as ferramentas disponíveis para arquitetar um legado,…
Quando existe um herdeiro incapaz, como um menor de idade, muitas famílias acreditam que o inventário precisa obrigatoriamente virar um processo judicial, o que gera demora, custos e insegurança Como funciona a partilha em cartório sem complicação? Durante décadas, a presença de herdeiros incapazes impedia que o inventário fosse feito em cartório. Mesmo quando todos os familiares estavam de acordo,…
Depois da perda de um familiar, é comum surgir uma dúvida urgente: posso vender os bens antes do inventário? Posso vender os bens antes do inventário? Quando uma pessoa falece e deixa bens, é comum surgir uma dúvida imediata entre os herdeiros: é possível vender esses bens antes de fazer o inventário? Muitas vezes, essa pergunta vem acompanhada de urgência,…
Quando um imóvel é herdado informalmente, sem inventário ou registro adequado, ele pode se tornar alvo de disputas de posse e ações de usucapião, especialmente em contexto de contratos de aluguel informais ou ocupação prolongada Imóvel herdado informalmente pode virar disputa por usucapião? Nos últimos anos, discussões jurídicas crescentes têm destacado que a falta de formalização de um patrimônio pode…
Por muitos anos, pessoas com mais de 70 anos eram obrigadas a casar sob o regime de bens da separação obrigatória, mesmo quando queriam compartilhar patrimônio com o cônjuge Casamento após os 70 anos como escolher o regime de bens? Essa regra impunha que cada pessoa mantivesse seus bens de forma totalmente separada, limitando direitos patrimoniais do cônjuge sobrevivente e…
Quando uma pessoa falecida não deixa herdeiros conhecidos nem testamento, a lei brasileira prevê um procedimento específico para definir o destino de seu patrimônio O que acontece com os bens de quem morre sem herdeiros? Muita gente acredita que, nesses casos, os bens simplesmente “ficam para o governo”. Isso não acontece de forma automática. O patrimônio de uma pessoa falecida…
Hoje, muitos documentos jurídicos podem ser assinados pela internet com validade legal, desde que sigam regras específicas de identificação e segurança. A assinatura digital trouxe praticidade, mas exige atenção para evitar fraudes e problemas futuros Posso assinar documentos jurídicos pela internet? Assinar documentos jurídicos online já é uma realidade no Brasil. Hoje, você consegue formalizar contratos, acordos e autorizações sem…
A reforma tributária em curso no Brasil não representa apenas a substituição de tributos sobre o consumo. Ela inaugura uma nova lógica de fiscalização, controle patrimonial e cruzamento de dados, com impactos diretos no Direito Tributário, especialmente no que se refere aos imóveis, à renda imobiliária e ao planejamento patrimonial. A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a posterior…
