PROCESSO Nº 2017/11316 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (42/2017-E) NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Exclusão da obrigatoriedade de autorização judicial para expedição de certidão de nascimento de inteiro teor de pessoa adotada, desde que o pedido tenha sido formulado pelo próprio retratado no assento, que já tenha atingido…
PROCESSO Nº 2017/12582 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ( 4 3 / 2 0 1 7 – E ) Registro Civil das Pessoas Naturais – Anotações previstas nos artigos 106 a 108 da Lei nº 6.015/73 e nos itens 135 a 138 do Capítulo XVII das NSCGJ – Sugestão de alteração…
A ideia desta nota é auxiliar interessados em uma melhor analise dos aspectos que refletem na segurança jurídica e regularidade de uma propriedade rural, não somente no momento de eventual alienação mas também no momento de concessão do imóvel em garantia, negociações de arrendamento, parceria e sobretudo, pelo simples fato de que uma propriedade regular gera valor por si só,…
A minuta do ato constitutivo do Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico – ONR, foi elaborada pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB, com as seguintes considerações: 1. Em bom momento o Poder Executivo Federal, por meio da Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016, complementa lacuna da Lei nº 11.977, de 7/7/2009, visto que essa lei…
Compete ao credor, e não ao devedor, provar que o imóvel alvo de penhora não é bem de família e a existência de outros bens a serem executados. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel por entender caracterizado o bem de família, que é impenhorável. O Tribunal Regional do…
Respeitando sua extensa tradição em contribuir com as demandas da sociedade, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) realizou mais uma importante ação em busca da garantia dos direitos socioafetivos. O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, recebeu o Pedido de Providência e entendeu ser importante a edição do Provimento com vistas a esclarecer e orientar…
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A cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel ocupado, comum em contratos de compra de bens da Caixa Econômica Federal (CEF), não é abusiva, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada na análise de recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), que considerou a cláusula…
Conhecida por seu papel na série “O.C”, a atriz Mischa Barton foi mais uma vítima de “revenge porn” (“pornografia de vingança, em tradução livre) ao ter um vídeo com conteúdo sexual seu publicado na internet. A história foi revelada por sua advogada na última terça-feira (14). Além dela, as atrizes Emma Watson, Amanda Seyfried e Jillian Murray foram hackeadas e…
O Consultor e Gestor de Pessoas em Serviços Extrajudiciais, Dr. Antônio Cé Neto, será o palestrante do Curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas – Materialização e Desmaterialização de Documentos – que a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) realizará no próximo dia 08 de abril, no Hotela Nacional Inn, na cidade de São…
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A cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel ocupado, comum em contratos de compra de bens da Caixa Econômica Federal (CEF), não é abusiva, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada na análise de recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), que considerou a cláusula…
Conhecida por seu papel na série “O.C”, a atriz Mischa Barton foi mais uma vítima de “revenge porn” (“pornografia de vingança, em tradução livre) ao ter um vídeo com conteúdo sexual seu publicado na internet. A história foi revelada por sua advogada na última terça-feira (14). Além dela, as atrizes Emma Watson, Amanda Seyfried e Jillian Murray foram hackeadas e…
O Consultor e Gestor de Pessoas em Serviços Extrajudiciais, Dr. Antônio Cé Neto, será o palestrante do Curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas – Materialização e Desmaterialização de Documentos – que a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) realizará no próximo dia 08 de abril, no Hotela Nacional Inn, na cidade de São…
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