Legítima na intenção, inconstitucional na forma: As resoluções CMN 5.267 e 5.268/25 bloqueiam crédito rural sem contraditório nem processo A Inconstitucionalidade do modo automático de aplicação das resoluções CMN 5.267/25 e 5.268/25 Em novembro de 2025, o Conselho Monetário Nacional editou as resoluções 5.267 e 5.268, introduzindo o que o mercado agropecuário passou a chamar de trava ambiental: um mecanismo…
Introdução CC – Créditos de carbono são instrumentos de enfrentamento da emergência climática. Estruturados em arranjo institucional adequado, podem financiar projetos de descarbonização (como reflorestamento e redução de degradação florestal), proporcionar geração de riqueza e contribuir para a mitigação dos impactos do aquecimento global. Contudo, a insuficiência de regras e estrutura institucional robusta, previsível e operante no Brasil gera problemas…
Para quem deixou para última hora, especialistas recomendam a checagem dos informes de rendimentos enviados por empresas e bancos A temporada de declaração do Imposto de Renda 2026 está na reta final. Os contribuintes têm até 23h59 da próxima sexta-feira (29) para enviar o documento. Com o prazo curto, cuidados são necessários para não cair na temida malha fina por…
A reforma tributária busca simplificar o sistema de consumo, mas exige das empresas revisão de contratos, adaptação tecnológica e nova gestão fiscal, impactando negócios e competitividade A reforma tributária foi aprovada com a promessa de simplificar o sistema brasileiro de tributação sobre o consumo. Embora o objetivo seja legítimo e necessário, a transição para o novo modelo já começa a…
No Brasil, não é de hoje que as instituições financeiras ocupam um espaço relevante quando o assunto é a responsabilidade pela prevenção, controle e mitigação de riscos, impactos e potenciais danos socioambientais. Inicialmente, isso se deu em razão da Lei 6.938/1981 — Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) —, que dispôs sobre a responsabilidade ecológica do sistema financeiro em alguns…
Planejar o futuro é um ato de cuidado e responsabilidade, e para muitos, isso inclui garantir que seus desejos sejam respeitados após a sua partida. No entanto, o tema do testamento é frequentemente cercado por uma névoa de equívocos e receios. Há muitas histórias e informações desencontradas que podem levar à procrastinação ou à crença de que este instrumento jurídico…
Magistrado considerou que a convivência, neste momento, não atende ao melhor interesse da criança, que possui necessidades específicas e está em investigação de possível transtorno do desenvolvimento Avô materno não poderá visitar o neto após decisão do juiz de Direito José Manuel Ferreira Filho, da 2ª vara Cível de Votuporanga/SP. O magistrado julgou improcedente o pedido de regulamentação de visitas…
Em ações de execução que envolvem imóveis, a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada, mas é preciso que a dívida decorra diretamente do financiamento da casa. Encargos burocráticos e tributários assumidos pelo comprador não afastam a proteção legal, porque não ostentam natureza de crédito imobiliário. Com base neste entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de…
O capítulo analisa, sem futurologia, os desafios do casamento civil na próxima década, destacando tecnologia, pluralidade familiar e a necessidade de critérios institucionais O Direito de Família historicamente revela que transformações relevantes não ocorrem de forma abrupta, mas por acúmulo de práticas, decisões e interpretações. O que hoje se observa no cotidiano das instituições: cartórios, tribunais, órgãos de controle e…
Detalhes Chegou a hora de dominar o e-Notariado da teoria à prática! As inscrições estão abertas para a nova turma do curso “Dominando o e-Notariado”, uma formação completa para você utilizar a plataforma com segurança, técnica e confiança. O módulo teórico é conduzido por Rafael Depieri, com acesso imediato após a inscrição, para você compreender a base jurídica e o…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 25-05-2026 Fonte: DJE
STF julgará em Março importante controvérsia acerca da incidência do ITBI na integralização de Imóveis O STF incluiu em pauta o julgamento do Tema 1.348, de repercussão geral, com sessão prevista entre 20 e 27 de março de 2026. A Corte decidirá se a imunidade do ITBI na integralização de capital também se aplica às empresas cuja atividade preponderante seja…
A conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída é direito que surge com a extinção do vínculo do servidor com a administração. Em caso de morte, a impossibilidade de gozo do benefício gera dever estatal de indenizar, e os valores passam a compor o espólio. Com esse entendimento, o juiz Antônio Felipe de Amorim Cadete, da 25ª Vara Federal de…
Apostas de quota fixa têm tributação anual de 15% sobre ganho líquido; loterias tradicionais seguem com IR retido na fonte O Imposto de Renda 2026 é o primeiro em que as novas regras para declaração de apostas de quota fixa, as chamadas bets, estão em pleno vigor. As normas foram instituídas pela Lei nº 14.790/2023 e pela Instrução Normativa nº…
Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) em Cartório completa dois anos e registra crescimento contínuo nas solicitações. Documento amplia acesso da população à manifestação formal de vontade para doação de órgãos Criada há dois anos pelos Cartórios de Notas e regulamentada nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) tem ampliado o…
