Com alguns vetos foi sancionada pelo presidente da República a Lei 14.010/20, instituindo “o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)”, a qual entrou em vigor em 12 de junho de 2020. Com relação ao direito das sucessões, o artigo 16 do RJET estabeleceu a dilação do…
A Ata Notarial é item obrigatório na Usucapião Extrajudicial Reza o artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, modificada pelo CPC/2015 que o procedimento da Usucapião Extrajudicial deverá ser requerido através de Advogado ao Cartório do Registro de Imóveis instruído, dentre outras coisas, com a ATA NOTARIAL lavrada pelo Tabelião de Notas. A Ata é documento de nuclear importância…
Alteração vale para procedimentos relacionados a falecimentos ocorridos a partir de 01 de fevereiro deste ano O prazo para início de inventários no Brasil sofreu alteração por conta da pandemia do novo Coronavírus. A nova regra, criada pelo PL n° 1.179/20, está em vigor e abrange falecimentos registrados a partir de 01 de fevereiro desse ano. O descumprimento pode…
Herdeiros podem valer-se da modalidade extrajudicial do inventário durante a pandemia Desde o início da pandemia do novo coronavírus, a sociedade tem sido desafiada a mudar hábitos, costumes e formas de realizar atividades cotidianas. Dentro dessa corrida por uma adaptação urgente, surgem as saídas. Agora, por exemplo, os cartórios estão trabalhando para garantir soluções mais práticas na partilha de…
Cedo ou tarde chega a hora de darmos adeus aos nossos entes queridos. Ou deles darem adeus a nós. Em momentos como o que estamos vivendo, com números de óbitos crescendo exponencialmente, muitas pessoas têm se preocupado em montar o seu testamento, para que sua vontade seja cumprida pelos herdeiros e também para que estes não briguem ao longo de…
Decisão é da 2ª turma recursal do TJ/GO O último domicílio de falecido não é critério para determinar competência tributária de ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e sim o local onde foi realizado inventário extrajudicial. Assim entendeu a 2ª turma recursal do TJ/GO ao negar provimento a recurso do Estado de GO. As herdeiras…
O juiz assessor da Equipe do Extrajudicial da Corregeria Geral de Justiça de São Paulo (CGJ/SP), Alberto Gentil de Almeida Pedroso, tem no sangue a carreira jurídica. Seu avô, Alberto Gentil de Almeida Pedroso Filho, foi Juiz de Direito por mais de vinte anos no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) e o seu pai, Alberto Gentil de Almeida…
Durante o ano passado, os cartórios de notas do Brasil lavraram aproximadamente 139 mil inventários, 290% a mais se comparado há 12 anos, quando a Lei n° 11.441/07 foi instituída e possibilitou aos cartórios, além da realização de inventários, a formalização de divórcios e separações. De lá cá já foram realizados mais de 1,4 milhão de inventários nos tabelionatos do…
Processo 1066022-53.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1066022-53.2019.8.26.0100 Processo 1066022-53.2019.8.26.0100 – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Procedimento Comum Cível – Registro de Imóveis – Marie-Françoise Grimmer Saliba – Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Marie-Françoise Grimmer Saliba em face da negativa do Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital em proceder ao registro da…
No último dia 14 de agosto de 2019, a Corregedoria Geral de Justiça do CNJ editou o Provimento 83/2019, que altera o anterior Provimento 63/2017, em especial quanto ao tratamento do reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva. A modificação se deu diante dos pedidos de providências 0006194-84.2016.2.00.0000 e 0001711.40.2018.2.00.0000, um deles instaurado de ofício pelo próprio ministro Corregedor, Humberto Martins, e…
Resumo: A usucapião é uma das formas de aquisição de propriedade e de outros direitos reais que pode ser realizado pela via administrativa ou judicial. O instituto da usucapião extrajudicial é recente no direito brasileiro, diante disso faz-se necessário analisar sua efetividade. Tal surgiu a partir da busca da desjudicialização do instituto. O processo de desjudicialização emerge no cenário jurídico…
O Inventário feito em Cartório passou a ser possível a partir de 2007 por conta da Lei 11.441 promulgada naquele ano. Através dele se resolvem muito mais facilmente os bens deixados pelo falecido – coisa que até então era resolvida apenas na Justiça tomando muito tempo e dinheiro – mesmo sem haver litígio. Em suma o procedimento deverá iniciar…
Processo 1004232-68.2019.8.26.0100 Pedido de Providências – Notas – T.N. H.B. e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Leticia Fraga Benitez Vistos. Trata-se de expediente instaurado a partir de dúvida suscitada pelo Sr. XXº Tabelião de Notas de São Paulo, Capital, em razão da solicitação de lavratura de escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados…
Comumente confundido com a partilha de bens, o inventário é, em verdade, o procedimento pelo qual se enumera a lista de bens, direitos e obrigações do falecido, para posterior e eventual distribuição entre os herdeiros e pagamento de credores. Contudo, o inventário e a partilha não se confundem. Enquanto o inventário traz a descrição detalhada dos bens e das…
Introdução O Provimento nº 65, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, trouxe para a usucapião extrajudicial a exigência de comprovação da existência de um óbice para a transferência da propriedade pelos meios comuns, ficando demonstrado que a usucapião somente pode ser utilizada quando não houver possibilidade de lavratura de escritura pública ou mesmo de inventário judicial para a…
