O artigo explora o direito à moradia digna no Brasil, destacando sua evolução desde o Código Civil de 1916 até a lei 13.465/17, que introduziu o Condomínio Urbano Simples, com foco em São Paulo Introdução O presente artigo ora delineado nestes poucos parágrafos não tem prepotência de esgotar todos os assuntos relacionados ao magnífico direito de moradia no…
