O STF declarou inconstitucional a cobrança de imposto de renda sobre doações em adiantamento de herança, evitando dupla tributação ao considerar o ITCD No dia 22/10/24, o excelso STF rejeitou um recurso da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que ambicionava a cobrança do imposto de renda sobre doações realizadas em um caso de adiantamento de herança. O Recurso Extraordinário…
