Tag: agente público

Migalhas: STJ: Punição por improbidade deve ser igual para agente público e particular

Migalhas: STJ: Punição por improbidade deve ser igual para agente público e particular

Colegiado decidiu aplicar sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público a particulares e agentes públicos envolvidos em atos de improbidade administrativa   A 1ª turma do STJ decidiu por unanimidade que as sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público podem ser aplicadas tanto a particulares quanto…

Leia Mais