Tag: alegação

2ª VRP/SP delimita alcance da via correicional em alegação de fraude em documento particular

2ª VRP/SP delimita alcance da via correicional em alegação de fraude em documento particular

No Processo nº 1003770-67.2026.8.26.0100, a 2ª VRP/SP reafirmou que a via administrativa não se presta à verificação de autenticidade de assinaturas em documentos particulares sem prévio ato notarial. No caso, o interessado buscava que o tabelião realizasse “cotejo administrativo” entre a assinatura constante de instrumento particular (sem reconhecimento de firma) e sua ficha padrão arquivada. O pedido foi afastado sob…

Leia Mais