Ministra decidiu que alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família, após a constituição do crédito tributário, não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem Alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela…
Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pacificou e consolidou em âmbito nacional o entendimento que restringe a formalização de contratos de alienação fiduciária de bens imóveis por instrumento particular com efeitos de escritura pública exclusivamente às entidades autorizadas a operar no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). O Provimento nº 172/24, publicado nesta terça-feira (11/06) promete trazer…
A alienação fiduciária é diferente do penhor e da hipoteca, em que o devedor ainda é o proprietário do bem Na alienação fiduciária, o devedor entrega ao credor a propriedade do bem, embora mantenha a sua posse. Daí provém a polêmica na doutrina e na jurisprudência: o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor (não é seu,…
Com a publicação da Lei das Garantias (Lei nº 14.711/2023) em 30 de outubro de 2023, o sistema de crédito e garantias reais no Brasil sofreu alterações significativas. Para orientar sobre essas mudanças, o Registro de Imóveis do Brasil (RIB) produziu a Nota Técnica nº 01/2024 com diretrizes detalhadas sobre a aplicação temporal das alterações legislativas na execução da alienação…
