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Migalhas: Juiz reconhece direito a pensão alimentícia para animal de estimação

Migalhas: Juiz reconhece direito a pensão alimentícia para animal de estimação

O magistrado considerou o conceito de relação familiar multiespécie   Moradora de Conselheiro Lafaiete/MG obteve na Justiça o direito de receber pensão alimentícia provisória de 30% do salário-mínimo, destinada ao seu animal de estimação. O cão sofre de insuficiência pancreática exócrina, uma doença que demanda cuidados especiais.   Ao recorrer à Justiça, a mulher relatou que mantém um relacionamento com…

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