A “super terça” da ANPD marcou uma virada na proteção de dados no Brasil, com um recorde de 14 investigações instauradas em um dia A expressão “super terça”, amplamente conhecida por aqueles que acompanham a política norte-americana, surgiu na década de 1980 e se refere a um dia específico, geralmente em março, em que diversas eleições primárias presidenciais nos…
O artigo 50, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), prevê que os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, poderão formular regras de boas práticas e de governança acerca das condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, normas de…
A ANPD publicou a Resolução 19, que regulamenta a transferência internacional de dados pessoais sob a LGPD, impondo 24 cláusulas padrão e um prazo de 12 meses para adaptação. Penalidades podem chegar a R$ 50 milhões. Se cláusulas padrão não forem aceitas, serão necessárias cláusulas específicas com aprovação prévia da ANPD, sem prazo definido A ANPD publicou a…
Com nova resolução, ANPD avança na regulamentação acerca do papel e das responsabilidades do encarregado no Brasil O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, em 16 de julho de 2024, a Resolução CD/ANPD 18 que estabelece o regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Este regulamento complementa e detalha as…
Membros do colegiado foram designados pelo Presidente da República A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizaram na manhã da última sexta-feira (2) uma reunião de boas-vindas aos membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD). O encontro aconteceu na sede da pasta, em Brasília. A reunião…
A ANPD enfrenta desafios judiciais pela primeira vez, acusada de favorecer o WhatsApp em questões de privacidade, violando direitos como informação e consentimento dos brasileiros, segundo ação do MPF e IDEC Quatro anos após sua criação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mais conhecida por sua sigla “ANPD”, enfrenta, pela primeira vez, questionamentos judiciais sobre sua capacidade de…
Norma foi publicada no DOU e anunciada em evento no Rio de Janeiro A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou nesta quarta-feira, 17, o regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. A norma foi publicada no DOU e anunciada pelo diretor-presidente, Waldemar Gonçalves, durante a conferência Computer Privacy and Data Protection para…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em sua página oficial uma notícia relevante, tendo sido formalmente apontada como órgão regulador do Sistema Nacional de Regulação e Governança em Inteligência Artificial (SIA). Como explica o próprio comunicado, a partir de agora “caberá também à autarquia representar o Brasil perante organismos internacionais, sob a coordenação do Poder Executivo;…
