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Tag: Apelação Cível

TJ/SP: Decisão julga improcedente o óbice registral referente à apresentação de certidão negativa de débitos – CND

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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Apelação Cível nº 1184541-45.2023.8.26.0100 reproduzida abaixo na íntegra.   Apelação Cível nº 1184541-45.2023.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1184541-45.2023.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1184541-45.2023.8.26.0100 Registro: 2024.0000479138 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação…

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