A Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, em decisão de 24 de abril de 2026, negou provimento a recurso administrativo e manteve a qualificação notarial negativa (Proc. nº 1117122-37.2025.8.26.0100), confirmando a legalidade de se exigir a comprovação de desistência ou suspensão formal de ação judicial prévia como condição para a extrajudicialização. Assentou-se que o mero arquivamento judicial por abandono da…
Ato Conjunto RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB e COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – CGIBS nº 01, de 22.12.2025 – D.O.U.: 23.12.2025. Ementa Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS no ano de…
A Emenda Constitucional nº 132/2023 acrescentou o § 3º ao artigo 145 da Constituição, estabelecendo, de forma expressa, que o sistema tributário nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Esse dispositivo normativo representa, em termos constitucionais, uma guinada paradigmática: de um modelo historicamente marcado pela desconfiança mútua,…
