Colegiado reafirmou que atrasos na entrega de imóveis devido a eventos previsíveis, como chuvas e falta de materiais, não configuram caso fortuito ou força maior, responsabilizando construtoras por multas em casos de descumprimento contratual O TJ/SC reafirmou o entendimento de que eventos previsíveis, como chuvas intensas, queda de barreiras e dificuldades na obtenção de materiais ou mão de obra, não…
