A Resolução CNJ 471/2022 representou um marco importante na busca por soluções mais eficazes e justas para a resolução de conflitos tributários no Brasil. Ao direcionar o olhar para a litigiosidade tributária e fomentar a adoção de métodos consensuais, o Conselho Nacional de Justiça demonstrou sua preocupação com a qualidade do sistema jurídico e com a necessidade de reduzir a…
O avanço da regulamentação dos mercados de ativos virtuais está em destaque globalmente, apresentando-se como resposta direta à expansão acelerada desse setor e aos desafios que ele apresenta para governos, instituições financeiras, investidores e detentores desse tipo de ativo. Nos últimos anos, o mercado de ativos digitais cresceu exponencialmente, atingindo valores de capitalização trilionários em 2021, ao mesmo tempo em…
A promulgação da Lei nº 15.042, em 11 de dezembro de 2024, representou uma importante e inovadora revolução legislativa, instituindo o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Essa lei inédita, ao criar um mercado regulado para a negociação de ativos relacionados às emissões de gases de efeito estufa (GEE), configura-se como um marco legal…
O artigo analisa o PL 2338/23, destacando avanços, lacunas e soluções no marco da IA. Unindo inovação, segurança jurídica e proteção de direitos em uma visão crítica e prática. A regulação da IA – inteligência artificial é um tema emergente no cenário global, refletindo preocupações sobre seus impactos éticos, sociais, econômicos e políticos. Tecnologias baseadas em IA têm transformado setores…
As vantagens, os desafios legais e o impacto da regulação dos contratos inteligentes e da tecnologia blockchain no Brasil. Os contratos são acordos formais entre duas ou mais partes, nos quais se estabelecem obrigações e direitos mútuos, com o objetivo de garantir a realização de determinada atividade ou transação, detalhando os termos e condições que regem o relacionamento entre as…
Ordenamento jurídico brasileiro ganhou um novo viés de regulamentação da política nacional sobre mudança do clima A lei brasileira do mercado de carbono chegou, é a Lei 15.042 de 11/12/2024, que também inventou um novo certificado brasileiro voltado para reduções de emissões. Haver regulação de mecanismos de mercado é positivo, ou não, pouco importa; o fato é que o ordenamento…
Neste guia você descobrirá como a DeCripto funciona, quem está obrigado a declarar, quais os riscos de descumprimento e como se preparar para essa nova era de compliance fiscal. O mercado de criptoativos está se consolidando como uma das grandes forças econômicas da atualidade, exigindo, inevitavelmente, adaptações na legislação tributária. Nesse contexto, surge a DeCripto – Declaração de Criptoativos, que…
O avanço tecnológico em benefício da humanidade tem se manifestado de maneira notável em diversos setores, sendo o setor automotivo um dos mais expressivos exemplos dessa transformação. No Brasil, o segmento de veículos híbridos e elétricos destaca-se por seu crescimento exponencial, refletindo a consolidação de uma tendência global em direção à mobilidade sustentável. De acordo com a ABVE – Associação…
Ao longo de 2024, por meio de decisões judiciais e da elaboração de normativos, em especial referentes ao fomento da cooperação interinstitucional e ao destaque da implementação de medidas de integridade como ferramenta da atuação pública preventiva, desenharam-se importantes acontecimentos no âmbito do combate à corrupção no Brasil. Trazemos sinteticamente, então, alguns dos principais temas relevantes ao microssistema jurídico anticorrupção…
Norma cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e estabelece regras para redução de gases poluentes. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que regulamenta o mercado de créditos de carbono no Brasil e institui o SBCE – Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa. A publicação da lei 15.042/24…
Deputada denuncia invisibilidade dos órfãos no Brasil A Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (26) um seminário sobre a proteção integral de crianças e adolescentes órfãos, a partir das 9 horas, no auditório Freitas Nobre. O evento é promovido pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Legislação…
Em outubro foi comemorado o Dia das Crianças, mas ainda é possível contribuir de forma ativa para ajudar a transformar a vida de milhares de crianças e adolescentes de todo o Brasil! Os notários e registradores podem, até o dia 27/12/2024, realizar a doação de parte do Imposto de Renda para projetos sociais. A destinação do Imposto de Renda é…
Caso de Antonio Cícero reacendeu debate sobre o instrumento que serve para que pessoas possam expressar suas escolhas sobre tratamentos futuros em casos de condição que impeça manifestação de vontade Mais de 8 mil Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs), popularmente conhecidas como Testamento Vital, foram registradas em cartórios de notas do Brasil. O debate sobre o instrumento ganhou força após…
De olho nas metas do Acordo de Paris, Lula convoca reunião sobre metas contra gases do efeito estufa nesta 4ª feira (6.nov.2024) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou uma reunião para esta 4ª feira (6.nov.2024) no Palácio do Planalto para discutir medidas para a redução de emissão de gases do efeito estufa. Segundo apurou o…
Pesquisadores e especialistas falaram sobre os desafios relacionados ao tema O Supremo Tribunal Federal realizou nesta segunda-feira (4) o Seminário “6 anos da LGPD – Impactos no Poder Público e no Sistema de Justiça”, com a participação de especialistas externos que integram o grupo de trabalho criado para auxiliar o Tribunal na definição, no planejamento e na conformidade com a…