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Artigo: PL do Mercado de Carbono e o bicameralismo no Congresso – por Victor Marcel Pinheiro

Artigo: PL do Mercado de Carbono e o bicameralismo no Congresso – por Victor Marcel Pinheiro

O Senado, no último dia 13, aprovou o PL (projeto de lei) nº 182, de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), conhecido como o “mercado de carbono”. Trata-se de projeto com grande relevância e impacto para a sociedade brasileira, considerando-se as obrigações assumidas pelo Brasil e outros países signatários do…

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