A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CG-SP) publicou um comunicado nesta segunda-feira, 23 de junho de 2025, para orientar todos os cartórios do estado sobre a obrigatoriedade de aceitar a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento de identificação válido. A iniciativa partiu do governo federal, após o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos…
Os cartórios extrajudiciais de registro civil de Alagoas serão mais uma opção para a população do estado emitir Carteira de Identidade Nacional (CIN). A proposta, apresentada pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/AL), está sendo analisada pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJAL), pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pelo Instituto de Identificação. As discussões sobre a implementação desse…
A CIPcD – Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, criada pela lei 13.977/20, e os benefícios e dificuldades enfrentadas na ausência desse documento essencial Introdução A inclusão social das PCDs – pessoas com deficiência é um direito fundamental, garantido pela CF/88 e reforçado pela lei brasileira de inclusão (lei 13.146/15). A lei 13.977/20, conhecida como lei Romeo Mion, regulamentou…
