Projeto propõe comunhão parcial de bens em divórcio com violência doméstica, garantindo justiça patrimonial e proteção à mulher vulnerável O PL que cria a inclusão do art. 1687-A ao CC brasileiro, se justifica sob diversos aspectos fundamentais que visam promover a justiça e a equidade nas situações de divórcio envolvendo violência doméstica ou contra a mulher. O projeto de lei…
O projeto do novo Código Civil, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, traz mudanças importantes para a forma como o Estado brasileiro lida com as relações privadas — especialmente no direito de família. A proposta simplifica e digitaliza procedimentos relacionados ao casamento civil, com o objetivo de torná-lo mais acessível e eficiente. Contudo, essas mudanças também suscitam preocupações legítimas, sobretudo…
Descubra como a lei garante o seu direito de recomeçar. Divórcio não é fracasso – é liberdade. Entenda como encerrar um casamento com dignidade e segurança Introdução Você não está sozinho(a). E não está errado(a) por querer paz. Tomar a decisão de se divorciar, ou até mesmo pensar nisso, já é um processo doloroso. Pode vir carregado de culpa, medo,…
Especialista explica como a modalidade permite dissolução rápida, até mesmo em cartório, desburocratizando o processo matrimonial Vanessa Paiva, advogada especializada em direito de família, explica o chamado divórcio expresso — modalidade que permite a rápida dissolução do casamento, inclusive de forma extrajudicial. A medida está em conformidade com a Constituição e dispensa separação prévia ou consentimento mútuo. Casais com filhos…
Colegiado entendeu que comunhão parcial de bens não gera responsabilidade automática pelas dívidas do cônjuge A 3ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC manteve decisão que negou o pedido de penhora de valores depositados em conta bancária da ex-esposa de um devedor. O colegiado entendeu que o regime de comunhão parcial de bens não implica, por si só, responsabilidade solidária…
O documento é essencial para definir regras patrimoniais antes do casamento, garantindo segurança jurídica ao casal Para casais que pretendem oficializar a união com regras patrimoniais bem definidas, o pacto antenupcial é uma ferramenta jurídica indispensável. O documento estabelece previamente como será a administração dos bens durante o casamento, permitindo aos noivos optar entre regimes como comunhão parcial, comunhão universal…
Decisão do STF permite que casais idosos escolham regime de bens; entenda Cada vez mais brasileiros estão reescrevendo suas histórias afetivas e optando por recomeçar a vida a dois quando já estão aposentados. Essa decisão não passa apenas pelo crivo da saúde. Outras áreas, como a divisão e a proteção do patrimônio acumulado ao longo da vida, precisam ser consideradas.…
Saiba qual é a orientação de especialista tributário para quem casou sob o regime de comunhão parcial de bens e quitou o imóvel Ficou em dúvida na hora de preencher a sua declaração de Imposto de Renda 2025? O InfoMoney socorre você, com a ajuda de especialistas em contabilidade e tributos. Basta enviar a sua pergunta para o e-mail [email protected]…
Projeto em discussão no Senado retira o cônjuge da condição de herdeiro necessário e pode impactar milhares de famílias brasileiras Uma proposta que integra o projeto de reforma do Código Civil pode transformar as regras de herança no Brasil, afetando diretamente casais casados ou em união estável. O texto, protocolado no Senado no início deste ano, prevê a exclusão do…
Especialista responde dúvida de leitores; envie você também suas pergunta Dúvida do leitor: Meu pai foi casado com minha mãe por 14 anos em comunhão parcial de bens, teve sete filhos, foi embora e nunca pagou pensão. Antes de morrer, ele passou todos os bens para o nome da segunda esposa e das filhas do segundo casamento. Os filhos do…
“Seja no planejamento familiar, sucessório ou patrimonial, a escritura pública é uma aliada indispensável para quem deseja garantir segurança, transparência e proteção aos seus direitos”, ressalta a advogada Marja Severo Fraga Flores Rodrigues. O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) entrevistou a advogada Marja Severo Fraga Flores Rodrigues, especialista em direito de família e sucessões, para abordar um…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira a operação financeira contratada e vencida durante a vigência do casamento no regime da comunhão universal de bens. De acordo com o processo, a ex-esposa…
Cartórios registraram que, desde fevereiro de 2024, 20% dos casais que envolvem alguém com mais de 70 anos optaram por um regime diferente da separação de bens Desde que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu as portas para acabar com a obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento que envolve alguém com mais de 70 anos,…
Você sabia que a união estável paralela ao casamento não é reconhecida pela Justiça? Mesmo que o relacionamento seja longo, a lei brasileira não garante direitos União estável paralela ao casamento: é cabível? A união estável paralela ao casamento é um tema que gera muitas dúvidas e discussões no direito de família. Muitas pessoas se perguntam se é possível manter…
“Seja no planejamento familiar, sucessório ou patrimonial, a escritura pública é uma aliada indispensável para quem deseja garantir segurança, transparência e proteção aos seus direitos”, ressalta a advogada Marja Severo Fraga Flores Rodrigues. O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) entrevistou a advogada Marja Severo Fraga Flores Rodrigues, especialista em direito de família e sucessões, para abordar um…
