Desafios jurídicos da IA no mercado de consumo, responsabilidade civil, práticas abusivas e a proteção dos direitos dos consumidores sob o CDC Introdução O avanço das tecnologias de Inteligência Artificial tem impactado diversos setores econômicos, proporcionando novos produtos e serviços, automatização de processos e maior personalização nas interações com consumidores. No entanto, esses avanços também suscitam novas questões…
Ao longo dos anos, a alienação fiduciária em garantia, desde sua disciplina legal no Brasil com a lei 4.728/65, depois alterada pelo decreto-lei 911/69, tornou-se um dos principais meios pelos quais o credor busca assegurar o recebimento do seu crédito. Essa trajetória exitosa para o mercado fez com que, inclusive, a garantia inicialmente prevista como recaindo apenas para negócios envolvendo…
Introdução O título do artigo tem por objetivo chamar a atenção, até porque o leitor mais atento logo percebe o erro técnico. Para que possamos voltar aos trilhos e de modo a evitar maiores equívocos, deve ser esclarecido que os direitos potestativos e as pretensões que decorrem do aparecimento de vícios construtivos estão (ou deveriam estar) sujeitos aos prazos…
