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Artigo: Cessão fiduciária de precatórios: limites e jurisprudência – por Lucas Peloso Silva Ferreira

Artigo: Cessão fiduciária de precatórios: limites e jurisprudência – por Lucas Peloso Silva Ferreira

Análise da cessão fiduciária de precatórios à luz da jurisprudência recente, destacando sua natureza garantidora, limites processuais e execução em ação autônoma A utilização de créditos judiciais e precatórios como garantia em operações privadas tem se intensificado nos últimos anos, especialmente após a edição da lei 14.711/23 (Marco Legal das Garantias). Nesse cenário, a cessão fiduciária de crédito judicial passou…

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