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26° Tabelionato de Notas: Cessão de Precatórios: veja como garantir segurança e transparência

26° Tabelionato de Notas: Cessão de Precatórios: veja como garantir segurança e transparência

Se você vai ceder ou adquirir créditos de precatórios, tem uma novidade importante: agora, a cessão precisa ser feita por escritura pública. O que mudou? Antes, muitas pessoas faziam a cessão de precatórios por contratos particulares, o que poderia gerar dúvidas e até risco de fraude. Agora, com a escritura pública, o processo se torna mais seguro e confiável. Com…

Artigo: Reflexões processuais sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários – por Márcio José Cordeiro Fahel

Artigo: Reflexões processuais sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários – por Márcio José Cordeiro Fahel

A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, ao modificar a Lei Federal nº 4.320/1964 [1], dispôs, a rigor, que a União, o estado, o Distrito Federal ou o município poderá ceder onerosamente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de…