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Conjur: Juízo cível tem competência para julgar partilha de bens mesmo com medida protetiva, entende STJ

Conjur: Juízo cível tem competência para julgar partilha de bens mesmo com medida protetiva, entende STJ

Em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início, de acordo com a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso chegou à corte depois de o juízo da vara de família declinar da competência…

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