A atualização das normas sobre obrigações e contratos no Código Civil deve priorizar a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes. Esse foi o consenso entre professores, juristas e senadores que participaram da sexta reunião da Comissão Temporária para Atualização do Código Civil (CTCivil), nesta quinta-feira (6). O debate foi presidido pelo senador Efraim Filho (União-PB), que ressaltou o…
Introdução Este artigo tem por objetivo o estudo da responsabilidade civil dos notários, tema de inúmeras e distintas soluções interpretativas jurídicas, que se pacificou com a formação do precedente qualificado relativo ao Tema 777, julgado pelo STF, em 3/19. A proposta é de reflexão acerca da responsabilidade civil subjetiva como corolário da regra constitucional que estabelece a responsabilidade objetiva e…
A responsabilidade civil dos notários e registradores já foi alvo de alterações legislativas e debates jurisprudenciais. O tema 777 do STF, de repercussão geral, sanou inúmeros pontos que eram discutidos acerca da responsabilização do estado e do agente delegado, mas também gerou uma nova discussão: com o tema 777, a responsabilidade do Estado é obrigatoriamente primária (direta) ou é possível…
Analisa a compensação por cuidados familiares no divórcio inglês e sua influência na reforma civil brasileira, reconhecendo o valor econômico do trabalho doméstico 1. A evolução das provisões financeiras pós-divórcio na Inglaterra O divórcio existe na Inglaterra há séculos. Basta lembrar da conturbada vida amorosa de Henrique VIII que, quando tinha seu direito ao divórcio negado pelo Parlamento, decapitava as…
Como tenho repetido, uma das linhas metodológicas seguidas pela Comissão de Juristas nomeada no Senado Federal para a elaboração do projeto de reforma do Código Civil foi a de reduzir as burocracias, destravando a vida das pessoas, o que se aplica ao testamento, um dos institutos civis mais burocráticos previstos na atual legislação privada. Nesse contexto, no atual PL 4/2025…
O avanço da robótica demanda ajustes no Direito Civil. Como o Brasil pode se inspirar na Europa e no PL 2338/23 para regulamentar danos causados por robôs autônomos A revolução tecnológica trouxe consigo desafios jurídicos sem precedentes. Robôs autônomos, capazes de tomar decisões independentes, já estão presentes em setores como saúde, transporte e indústria. No entanto, sua crescente autonomia levanta…
A responsabilização dos tabeliães e registradores por atos praticados no exercício de suas funções tem sido um tema amplamente discutido nos tribunais brasileiros, especialmente após o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em julgados de repercussão geral. As decisões relativas aos Temas 777 e 940 estabeleceram balizas importantes para a definição da responsabilidade civil no âmbito dos serviços notariais e de…
Este artigo explora os desafios jurídicos da responsabilidade civil por danos causados por robôs humanoides, analisando o papel de fabricantes, usuários e a autonomia das máquinas A integração de robôs humanoides na sociedade tem avançado rapidamente, com aplicações que vão desde assistência pessoal até serviços médicos e educacionais. No entanto, a convivência com essas máquinas inteligentes e autônomas levanta questões…
1. Introdução As intensas mudanças na sociedade brasileira experimentadas ao longo do século XX, com modelos negociais e contratuais inovadores, passando pela engenharia genética, novos arranjos familiares com impactos no plano sucessório, a comunicação em tempo real proporcionada pela internet – agora disponível na palma da mão -, são apenas alguns poucos exemplos de fatos que indicam a necessidade de…
Resumo Começamos por resumir, em tópicos, as principais ideias deste artigo: Em regra, a causa virtual não tem relevância para responsabilizar o seu autor (relevância positiva) nem para isentar de responsabilidade o autor da causa real (relevância negativa da causa virtual). Logo, em regra, a teoria da causalidade virtual não é admitida no Direito brasileiro; Há, porém, exceções: Casos de…
Resumo Começamos por resumir, em tópicos, as principais ideias deste artigo: Em regra, a causa virtual não tem relevância para responsabilizar o seu autor (relevância positiva) nem para isentar de responsabilidade o autor da causa real (relevância negativa da causa virtual). Logo, em regra, a teoria da causalidade virtual não é admitida no Direito brasileiro; Há, porém, exceções: Casos de…
Está agendada para a próxima quarta-feira, dia 27 de novembro, o início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do futuro da internet brasileira. Ou, pelo menos, a definição de como passará a ser regulamentada a responsabilidade civil dos provedores de aplicações pelo conteúdo produzido por terceiros. Nesta ampla categoria de provedores encontram-se redes sociais como Tik Tok, Instagram e…
Corte também julgará regime jurídico de servidores públicos, bloqueios em redes sociais, perícias e departamento de execuções criminais Em novembro, nas sessões plenárias do STF serão julgados temas diversificados que vão desde a contratação de servidores públicos até a liberdade de expressão nas redes sociais. Veja os processos que serão analisados pela Corte. 6/11 Regime Jurídico Único…
