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DJE: Provimento CNJ nº 217/2026 – Altera o CNN/CN/CNJ para adequar a redação do para adequar a redação do § 2º do art. 320-I ao disposto no art. 169, I e no art. 176, § 18 da Lei 6.015/1973

11/03/2026 0 By Samuel Braz

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 217, de 09.03.2026 – D.J.E.: 11.03.2026. Ementa Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para adequar a redação do § 2º do art. 320-I ao disposto no art.…