Em agosto de 2025 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu decisão em sede de recurso no Procedimento de Controle Administrativo, Proc. nº 0001611-12.2023.2.00.0000, determinando que, em todo o país, cartórios e tribunais não podem exigir certidões negativas de débitos tributários, como a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), para lavrar, registrar…
A Agência CNJ de Notícias publica uma série de reportagens que consolidam as diretrizes e as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços da Justiça. Cada linha de atuação está ligada ao mandato de uma conselheira ou de um conselheiro, cujos destaques do trabalho serão aqui apresentados. Em um movimento de modernização tecnológica e…
O texto examina o conflito entre o item 130.1 das NSCGJ/SP e o art. 12-B, V da resolução CNJ 571/24, destacando os reflexos práticos do impasse sobre o inventário extrajudicial com testamento 1. Introdução O advento da lei 11.441/07 inaugurou no Brasil a possibilidade de se realizar inventário, partilha, separação e divórcio pela via administrativa, por meio de escritura pública…
Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 657, de 19.11.2025 – D.J.E.: 24.11.2025. Ementa Altera as Resoluções CNJ nº 75/2009, nº 81/2009 e nº 203/2015 e 541/2023 para alinhá-las aos percentuais previstos na Lei nº 15.142/2025 e revoga disposições da Resolução CNJ nº 512/2023. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), usando de suas atribuições legais e regimentais,…
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 209, de 19.11.2025 – D.J.E.: 24.11.2025. Ementa Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, a fim de incluir a data da lavratura do ato notarial nas informações fornecidas…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza na terça-feira (25/11), a 16ª Sessão Ordinária de 2025. A partir das 10 horas, o colegiado irá analisar 12 itens de julgamento. A pauta é composta por quatro processos administrativos disciplinares, três procedimentos de controle administrativo, três revisões disciplinares e ainda dois atos normativos. Acesse a pauta da sessão O Ato Normativo nº…
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 208, de 18.11.2025 – D.J.E.: 19.11.2025. Ementa Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/ CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para incluir a Defensoria Pública entre os legitimados à requisição gratuita de informações…
Portaria CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 59, de 18.11.2025 – D.J.E.: 19.11.2025. Ementa Altera a Portaria n. 82, de 26 de novembro de 2024, que designa integrantes para compor a Comissão de Exame do Exame Nacional dos Cartórios – ENAC, a ser organizado e realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça junto ao Conselho Nacional de Justiça-CNJ. O MINISTRO…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Portaria CNJ n° 58/2025, que dispõe do Calendário Oficial de Inspeções Administrativas, reproduzido abaixo na íntegra. Portaria n° 58/2025 Fonte: CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), prorrogou para 23 de novembro o prazo para o público participar da avaliação do Programa Justiça 4.0. Desde o início do mês, magistrados, servidores, operadores do Direito e sociedade em geral vêm contribuindo com percepções sobre os serviços, as entregas e as…
Tomou posse, nesta terça-feira (18/11), como conselheiro, o procurador regional da República Silvio Amorim Junior. O procurador substituiu Pablo Coutinho Barreto, que integrou o colegiado nos últimos dois anos, na vaga destinada à representação do Ministério Público da União (MPU) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O novo conselheiro integra o Ministério Público Federal desde fevereiro de 2002, onde é…
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, comemorou nesta quarta-feira (12/11) a aprovação, pelo Senado Federal, das indicações do magistrado Fábio Francisco Esteves e da desembargadora Jaceguara Dantas da Silva para o CNJ, além da recondução da conselheira Daiane Nogueira para o cargo. O ministro também elogiou a recondução do…
1. O marco invisível de uma revolução silenciosa Nem toda transformação jurídica nasce com estardalhaço. Algumas entram em vigor em silêncio – e é justamente por isso que são revolucionárias. O provimento 206, de 6 de outubro de 2025, da Corregedoria Nacional de Justiça, é uma dessas normas discretas que mudam muito mais do que parecem. Sob o verniz técnico…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne na terça-feira (11/11), a partir das 10h, para a 15.ª Sessão Extraordinária de 2025. Doze itens compõem a pauta de julgamentos, entre os quais dois atos normativos, dois processos administrativos disciplinares, duas reclamações disciplinares e duas revisões disciplinares. Entre os itens previstos para análise está o Ato Normativo 0006531-58.25025.2.00.0000, que…
O Jus.br começa a contar, a partir desta terça-feira (4/11), com um plug-in que favorece a navegação no site por pessoas com baixa visão, daltonismo, dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e outras necessidades. Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud),…
