Uso do sistema será obrigatório e deverá alcançar todos os tribunais brasileiros até agosto O Judiciário brasileiro começará a operar, de forma obrigatória, um novo sistema destinado ao cumprimento de ordens judiciais que envolvam restrições sobre imóveis. Batizada de Constrijud, a ferramenta foi desenvolvida para centralizar e agilizar a comunicação entre magistrados e cartórios de registro de imóveis em procedimentos…
Decisão do CNJ facilita inventários em cartório ao afastar exigência de certidões fiscais. Entenda os impactos práticos, riscos e cuidados na partilha de bens Durante anos, muitas famílias enfrentaram uma barreira silenciosa ao tentar concluir inventários e partilhas em cartório: a exigência de certidões negativas de débitos fiscais como condição para lavratura da escritura pública. Na prática, isso significava mais…
O Manual de Boas Práticas, elaborado pela Comissão de Proteção de Dados do CNJ, estabelece o roteiro técnico para a conformidade das serventias à LGPD. O documento reafirma que notários e registradores atuam como controladores no exercício de suas atividades típicas, detendo a responsabilidade pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais. As diretrizes destacam que o tratamento de dados…
Mesmo com avanços importantes, a população LGBTQIAPN+ ainda enfrenta desafios para exercer direitos básicos no país. Nesse contexto, o Poder Judiciário tem desempenhado papel fundamental na garantia de dignidade, cidadania e proteção, ao reconhecer novas configurações familiares, ampliar direitos e assegurar o respeito à diversidade. O programa Repórter Justiça relembra uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), que completa…
Plenário entendeu que cobrança prévia configuraria sanção política e limitou atuação de tabeliães O CNJ decidiu que não é obrigatória a apresentação de certidões fiscais para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. O entendimento foi fixado pelo plenário, sob relatoria da conselheira Jaceguara Dantas, ao concluir que a exigência configura restrição indevida ao ato notarial. Consulta…
O Provimento nº 222 da Corregedoria Nacional de Justiça representa um marco relevante na evolução do serviço extrajudicial brasileiro, ao reconhecer expressamente que a atividade notarial e registral não se limita à formalização de negócios jurídicos, mas também pode desempenhar papel decisivo na prevenção e no enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher. Em…
6ª Sessão Ordinária do CNJ analisa criação de vara contra crime organizado e normas de cartórios O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne para a 6ª Sessão Ordinária de 2026 nesta terça-feira (28/4), às 14h, com uma pauta composta por cinco itens, entre eles um procedimento de controle administrativo e duas consultas com potencial de uniformização de…
O Conselho Nacional de Justiça, na Consulta nº 0002062-66.2025.2.00.0000, firmou entendimento de que a vedação do art. 117, X, da Lei nº 8.112/1990 não se aplica aos notários e registradores, por não serem servidores públicos em sentido estrito, mas agentes delegados regidos por regime jurídico próprio (art. 236 da CF e Lei nº 8.935/1994). Com base nessa premissa, o CNJ…
Na prática, muitos cartórios ainda enfrentam desafios técnicos para a conformidade com a LGPD Em 18 de abril, iniciaram os prazos para as serventias extrajudiciais estarem em conformidade com o Provimento 213/26 (CNJ), que estabelece os padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação para garantir a segurança, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a rastreabilidade, assegurando a continuidade…
Norma oferece ‘piso’ de diligência técnica, mas não impede que o juiz adapte orientações às realidades de cada caso O sistema jurídico brasileiro de insolvência, estruturado pela Lei 11.101/2005 e posteriormente reformado pela Lei 14.112/2020, enfrenta um de seus maiores desafios contemporâneos na aplicação dos institutos de recuperação e falência, mais especificamente ao produtor rural. A evolução da jurisprudência brasileira…
Desde a lei 14.382/22, que instituiu o SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), observa-se uma atuação progressiva e estruturada do conselho nacional de Justiça na promoção da modernização dos serviços notariais e registrais, com ênfase na incorporação de soluções tecnológicas capazes de conferir maior eficiência, segurança e padronização à atividade extrajudicial (dando cumprimento, inclusive, ao art. 1º da lei 8.935/1994).…
A entrada em vigor do Provimento nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem gerado atenção no setor extrajudicial, especialmente em razão das novas exigências relacionadas à tecnologia, segurança da informação e documentação comprobatória. Embora muitos cartórios já tenham realizado adequações anteriores à LGPD e ao Provimento nº 74, especialistas apontam que o novo normativo amplia significativamente o escopo…
PORTARIA Nº 21, DE 18 DE MARÇO DE 2026. Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como de serventias extrajudiciais. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Portaria CNJ n° 21/2026, que determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como de serventias extrajudiciais. Confira Portaria n° 21/2026 na íntegra. Fonte: CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no último dia 20 de março, o Provimento n. 219/2026, uma norma que reestrutura a organização dos concursos para serventias extrajudiciais no Brasil. A medida, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, estabelece diretrizes para a gestão da Relação Geral de Vacâncias (RGV), visando extinguir controvérsias jurídicas e variações cronológicas…
