O Plenário, por unanimidade, alterou a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2012, a fim de alinhar o ato normativo às especificidades culturais indígenas e às mudanças legislativas recentes quanto ao registro civil de pessoas indígenas. A Lei nº 14.382/2022 modificou os artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, permitindo a alteração de prenome e sobrenome no registro civil independentemente…
